O prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede)
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, pelo pagamento de R$ 10.574,06 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias junto ao INSS nos exercícios de 2017 e 2018.
Segundo informou o TCM, o relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, advertiu o gestor para que se abstenha da prática danosa do recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, resultando em prejuízo aos cofres públicos municipais em razão da incidência de juros e multas.
O processo foi analisado e julgado na sessão desta quinta-feira (07), realizada por meio eletrônico. O gestor comprovou, em sua defesa, o recolhimento da quantia de R$ 10.574,06 aos cofres municipais, com recursos próprios, razão pela qual foi aplicada a pena de advertência. Cabe recurso da decisão.
O Senado aprovou hoje (11) o projeto de lei que suspende até 31 de dezembro de 2021 a prova de vida dos beneficiários da Previdência Social. Por lei, a comprovação é necessária ser realizada anualmente para evitar fraudes no pagamento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto segue para sanção presidencial.
Para justificar a suspensão, os parlamentares entenderam que, excepcionalmente, a prova de vida deve ser adiada para evitar a contaminação pela covid-19 em agências bancárias e da Previdência Social.
Em julho, a medida também foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a aprovação do projeto pelo Senado precisa ser sancionado pela Presidência da República.
Durante a sessão, o relator do PL, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), citou que, segundo dados do INSS, mais de 12 milhões de beneficiários não realizaram neste ano a prova de vida, podendo ter o benefício suspenso diante do descumprimento do comparecimento. De acordo com o parlamentar, dos 36 milhões de beneficiários, cerca de 23 milhões já fizeram a comprovação. Agência Brasil
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou um novo serviço de atendimento especializado que possibilita agendamentos para atendimento presencial em casos de “demandas que não podem ser resolvidas pelos canais remotos”. A portaria nº 908, que prevê o serviço, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12).
De acordo com o instituto, o agendamento será liberado a partir da próxima quinta-feira (15), de forma a permitir que “muitas pessoas, que não estavam conseguindo atendimento presencial por conta da pandemia, sejam atendidas numa agência do INSS, com horário marcado e toda a segurança”.
O agendamento do serviço deve ser feito via telefone 135. Por meio da ligação, o atendente analisará a solicitação e fará o andamento caso a situação se enquadre nos casos listados na portaria. O agendamento poder ser feito também nas agências.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou pretender utilizar tecnologias biométricas para a confirmação na aquisição de empréstimos consignados por parte de seus beneficiários. A ideia é evitar o assédio praticado por instituições financeiras e correspondentes que, fazendo uso de informações vazadas pelo INSS, disponibilizam empréstimos consignados a aposentados e servidores públicos sem que os mesmos tenham solicitado.
Nesses casos, se os beneficiários não reconhecerem ou desistirem do empréstimo, a instituição financeira tem a obrigação de cancelar a operação sem qualquer custo para o cliente, após o valor recebido.
A questão foi levantada pelo presidente do INSS, Leonardo José Rolim Guimarães, durante audiência na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (24). Os parlamentares também relataram casos em que o telemarketing dos bancos soube da concessão de aposentadorias antes mesmo dos próprios beneficiários. Guimarães disse que o tema vem sendo objeto de estudo e de trabalho pelo INSS. A tecnologia biométrica já é usada pela entidade para comprovação de prova de vida.
A partir desta quinta-feira (10) começam a valer os novos prazos para concessão de benefícios do INSS. As novas datas foram fruto de acordo da instituição e de outros órgãos do governo federal com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).
De acordo com o presidente do INSS, Leonardo Rolim, o acordo firmado vai ao encontro das ações que a instituição já vem dotando desde 2020 para reduzir o tempo de espera do segurado. “Contratamos servidores temporários; ampliamos as equipes de análise em 22%; ampliamos o número de benefícios concedidos de forma automatizada; realizamos mutirões para os benefícios mais solicitados, como auxílio-maternidade e pensão por morte, entre outras ações”, afirma.
Uma liminar da Justiça Federal autoriza o município de Malhada de Pedras, a celebrar convênios mesmo com o débito de mais de R$ 10 milhões deixado pela ex-prefeita Terezinha Baleeiro Alves Santos (PP), Segundo o assessor jurídico Arlito Lucas e o procurador do município Irenaldo Muniz não se intimidaram no que diz respeito a procurar meios legais para impedir que o município se abstenha de crescer, fique paralisado e engessado por causa desse débito.
Enxergando a grande dificuldade pela qual os municípios atravessam com a falta de recursos, a crise provocada pela pandemia, o impedimento de vir a celebrar convênios devido ao débito herdado de INSS, os advogados do município pleitearam junto à Justiça Federal uma ação com o objetivo de suspender temporariamente os débitos de INSS deixados, para que o município se libere neste momento e consiga alavancar recursos em forma de convênios.
No último dia 28 de maio, a justiça concedeu o pleito dos advogados e suspendeu por 180 dias a exigibilidade do débito, liberando assim a sua certidão negativa com efeito de positiva, a qual já está dando respaldo ao atual prefeito Carlos Roberto Santos da Silva (PSD), o Beto de Preto Neto, a celebrar junto ao estado convênios de grande importância para o município.
Fila em posto do INSS – Sao Paulo, SP – Foto: Gustavo Roth/Folha Imagem
Resolução do Ministério da Economia publicada hoje (26) no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometria ou identificação por funcionário da instituição financeira pagadora) ou por meio de representante legal ou procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira.
Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos poderão solicitar a realização de prova de vida no INSS, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora.
Para beneficiários com dificuldade de locomoção e idosos acima de 80 anos, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.
No caso de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de prova de vida por meio de pesquisa externa deverá ser efetuado pelo interessado, perante uma agência da previdência social, com comprovação via atestado médico ou declaração emitida por uma unidade de saúde.
Os serviços deverão ser previamente agendados por meio da Central 135 ou do Meu INSS.
O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação. “A prova de vida e o desbloqueio de crédito realizado perante a rede bancária será realizada de forma imediata, mediante identificação do titular, procurador ou representante legal”, informou o órgão.
Entenda
Desde 2012, segurados do INSS devem comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. O procedimento é obrigatório para todos que recebem pagamentos por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado, pois evita pagamentos indevidos e fraudes.
A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão – alguns bancos usam a data de aniversário do beneficiário enquanto outros utilizam a data de aniversário do benefício.
Idosos estão buscando na Justiça a inclusão de períodos de contribuições registrados nas suas carteiras profissionais, mas que não foram reconhecidos como válidos para a aposentadoria pelo INSS.
As recusas das carteiras normalmente ocorrem porque faltam anotações sobre a data de demissão do funcionário, há páginas rasgadas, informações ilegíveis ou os registros no documento não correspondem aos dados do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
As medidas adotadas pelo instituto buscam combater fraudes.
Excesso de rigor quanto à situação da carteiras e análises pouco aprofundadas sobre os dados informados no documento podem prejudicar cidadãos que têm direito ao benefício, segundo a advogada Camila Bastos Moura Dalbon.
“Encontramos situações em que a diferença entre as letras de quem anotou as datas de entrada e de saída do funcionário levam o INSS a descartar a carteira profissional do segurado”, afirma.
A cada dez segurados do INSS que buscam a Justiça para tentar validar algum período de contribuição a ser utilizado na aposentadoria, nove querem o reconhecimento de tempo especial, segundo levantamento realizado pelo TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a pedido do Agora.
Tempo especial é o nome do período trabalhado em atividade insalubre, ou seja, que apresenta risco à saúde ou à integridade física.
Essa atividade amplia a contagem das contribuições, antecipando a aposentadoria.
Em 2017, dos 13.066 pedidos de inclusão de tempo de contribuição apresentados ao tribunal, 11.768 requisitavam a contagem especial.
O INSS pagará bonificações a funcionários que aumentarem a quantidade de análises de benefícios ou revisões solicitadas por segurados, segundo o presidente do órgão, Edison Garcia.
Com o bônus, a autarquia pretende atacar dois problemas: cumprir a meta de 45 dias para realizar concessões, evitando, assim, despesas com correção monetária de valores atrasados, e incentivar a permanência de servidores em condições de pedirem suas aposentadorias.
O programa de bonificação, que tem previsão para ser iniciado até agosto, será semelhante ao sistema de gratificação dos peritos envolvidos no pente-fino dos benefícios por incapacidade, informou o presidente.
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