Categoria: Segurança

Ministério alerta para site falso que coleta informações de servidores

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O Ministério da Economia pediu a suspensão de um site falso registrado no exterior que coleta informações de usuários e senhas do Sistema de Gestão de Acesso do Governo Federal (Sigac). O sistema permite que gestores alterem dados do funcionalismo federal.

O login único do Sigac também permite o acesso ao Sigepe. Nesse sistema, os servidores federais do Poder Executivo (ativos e inativos), funcionários de estatais e pensionistas obtêm informações sobre contracheques e férias, baixam comprovantes do Imposto de Renda e atualizam ou alteram dados cadastrais.

O alerta foi publicado pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. O endereço falso é o “sigacgestor.com”. O site verdadeiro do Sigac (https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/). (Veja aqui) está em fase de transição para o novo sistema SouGov.br. (Veja aqui).

A secretaria do Ministério da Economia orienta os servidores federais a digitar o CPF e a senha do Sigac somente em páginas que tenham o domínio gov.br ou em aplicativos baixados da loja virtual oficial do governo. Caso alguém tenha inserido os dados no site falso, o órgão pede a troca imediata da senha do Portal Gov.br e dos sistemas Sigac/Sigepe.

Em caso de dúvidas, os servidores públicos devem entrar em contato com a Unidade de Gestão de Pessoas do seu órgão ou com a Central de Atendimento Sipec, no telefone 0800-978-9009. A central também pode ser acessada pela internet.(Veja aqui).

Detran-BA divulga novo calendário de renovação da CNH

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Passa a vigorar a partir do dia 2 de agosto um novo calendário de prazos e procedimentos para condutores, registro de veículos novos e transferência de propriedade de veículos em todos os municípios baianos. A Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22) e atende solicitação do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA).

Segundo a Deliberação 230 do Contran, a renovação da carteira de habilitação (CNH) e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre 1º de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, passa a seguir novo cronograma.

A norma também trata do registro de veículos. Os carros zero quilômetro adquiridos entre 12 de fevereiro de 2021 e 1º de agosto de 2021 deverão ser registrados e licenciados até 31 de agosto de 2021. Para a transferência de propriedade de veículos seminovos adquiridos entre 28 de janeiro de 2021 e 1º de agosto de 2021, o prazo é até 30 de setembro.

A Deliberação estabelece ainda novos prazos relativos às notificações de trânsito e penalidades já expedidas. O período de apresentação de defesa prévia e indicação do condutor infrator, para as notificações expedidas até 26 de fevereiro de 2021, fica estabelecido de 02 a 31 de agosto de 2021.

A regularização pode ser efetuada através do portal www.sacdigital.ba.gov.br, mediante agendamento e aplicativo SAC Digital.

Confira a tabela com o novo cronograma:

PF cumpre mandados de busca e apreensão em Conquista contra desvios de auxílio emergencial

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A Polícia Federal deflagrou, na data de ontem (22/07/2021), a Operação Animus Fraudandi, em continuidade ao combate às fraudes aos Benefícios Emergenciais, os quais são pagos a parte da população com dificuldades financeiras em razão da pandemia.

Os trabalhos realizados são resultantes de uma união de esforços denominada Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE), da qual participam a Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, CAIXA, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União. Os objetivos da atuação interinstitucional conjunta são a identificação de fraudes massivas e a desarticulação de organizações criminosas, com a responsabilização de seus integrantes, além de recuperar os valores para o erário.

A Polícia Federal já realizou a deflagração de 114 (cento e catorze) Operações Policiais visando ao combate às fraudes aos Benefícios Emergenciais, com a expedição de mais de 443 (quatrocentos e quarenta e três) Mandados de Busca e de 50 (cinquenta) Mandados de Prisão.

Nesta data, foram cumpridos 29 (vinte e nove) Mandados de Busca e Apreensão, e 4 (quatro) Mandados de Sequestro de Bens, perfazendo um total de aproximadamente de até R$ 60 mil bloqueados por determinação judicial. As ações ocorreram nos Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Santa Catarina, com a participação de aproximadamente 120 Policiais Federais.

No Estado da Bahia, a deflagração ocorreu em Vitória da Conquista com o cumprimento de 02 Mandados de Busca e Apreensão, 03 Mandados de Medidas Cautelares Diversas da Prisão, bloqueio de bens e valores no montante de R$20.413,57 nas cidades de Guanambi/BA e Canavieiras/BA.

Em Ilhéus, a Polícia Federal, cumpre 6 Mandados de Busca e Apreensão, sendo 4 em Canavieiras, 1 em Santa Luzia e 1 em Porto Seguro, vinculados a 1 inquérito policial, relacionados com indivíduos em face dos quais recaem fortes indícios de terem participado da fraude em ao menos em 49 contas para percepção do auxílio emergencial, contabilizando o montante fraudado de R$ R$ 32.971,50, em um período de 25 dias.

A operação foi batizada Animus Fraudandi, expressão latina que significa “intenção de fraudar”, à qual remete ao caráter fraudulento e intencional dos desvios de valores identificados no curso das investigações.

Destaca-se que em razão da atual crise de saúde pública, foi adotada logística especial de preservação do contágio com distribuição de EPI’s a todos os envolvidos, a fim de preservar a saúde dos policiais, testemunhas e investigados.

Documento eletrônico facilita autorização de viagem de crianças e adolescentes

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Fonte: Brasil 61

A autorização de viagem para crianças e adolescentes ficará mais fácil, agora por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico com um QR Code a ser usado no embarque nos aeroportos de todo o país. A mudança foi autorizada pela Corregedoria Nacional de Justiça e vale para os casos em que não é necessária a autorização judicial.

A única exigência é a utilização de certificado digital para fazer a assinatura eletrônica do documento. A emissão da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) deve ser feita exclusivamente por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado).

Caso os pais não consigam fazer a videoconferência, poderão ainda fazer a solicitação do documento no site e se dirigir ao cartório indicado pelo sistema para assinar o documento.

A autorização eletrônica de viagem possui a mesma validade do instrumento particular emitido de forma física e deve ser apresentada à Polícia Federal e às empresas de transporte. Ela contém a chave de acesso e QR Code para consulta e verificação da autenticidade, que poderá ser validado sem a necessidade de conexão com a internet. Ela é expedida pelo prazo ou evento a ser indicado pelos pais ou responsáveis da criança ou adolescente, até o limite de dois anos.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL: Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional chega a mais de 1,2 mil adesões de municípios

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A iniciativa faz parte do Programa Casa Verde e Amarela, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR

Garantir que famílias de baixa renda tenham o direito real sobre sua moradia, com segurança jurídica e melhorias estruturais. Pensando nisso, mais de 1.200 municípios espalhados por todo o Brasil já aderiram ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. A iniciativa faz parte do Programa Casa Verde e Amarela, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Alfredo dos Santos, secretário nacional de Habitação, comemora o sucesso do programa lançado pelo Governo Federal.

“Temos a grata satisfação de observar o crescimento contínuo do interesse dos municípios na participação da modalidade de regularização fundiária e melhoria habitacional, dentro do Programa Casa Verde e Amarela. Importante para a gente, porque mostra assertividade da ação. Mostra que esse é realmente um problema que atinge o Brasil de Norte a Sul de Leste a Oeste e que nos incentiva a levar adiante essa proposta que será inovadora e vem para resolver graves problemas Brasil afora”

A meta estabelecida pelo MDR é regularizar mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna.

Além das mais de 1.200 adesões já feitas até agora, outras 800 cidades já iniciaram o cadastro no Programa.

Para saber mais sobre as ações do Programa Casa Verde e Amarela, acesse mdr.gov.br.

Fonte: Brasil 61

Governo da Bahia autoriza concurso com mil vagas para Polícia Civil ainda em 2021

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O governador da Bahia, Rui Costa (PT), autorizou a preparação de um novo concurso para a Polícia Civil da Bahia. A informação foi divulgada durante o programa semanal ‘Papo Correria’ da última terça-feira (13), transmitido na internet. Segundo o gestor, o concurso será realizado ainda no segundo semestre de 2021, com 1.000 vagas, sendo 100 destinadas para delegados, 100 escrivães e 800 para agentes.

Rui Costa disse ainda que a convocação dos aprovados será no primeiro semestre de 2022. O último concurso para compor o quadro da corporação ocorreu em 2018, quando também foram ofertadas mil vagas, sendo 880 para investigador, 82 de delegado e 38 para escrivães. O concurso será organizado e realizado pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) junto com a secretaria de Segurança Pública (SSP-BA).

Governo da Bahia flexibiliza toque de recolher e autoriza eventos para até 100 pessoas

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O Governo do Estado decidiu prorrogar a restrição de locomoção noturna até o dia 23 de julho, em todo o território baiano. A partir desta sexta-feira (9), a medida passa a valer das 24h às 5h. Além do toque de recolher, decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta sexta-feira (9), autoriza a realização de eventos e atividades com público inferior a 100 pessoas.

A partir de 15 de julho, os eventos com até 200 pessoas poderão ocorrer somente nos municípios integrantes de região de saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid permaneça, por cinco dias consecutivos, igual ou inferior a 60%. Os shows e festas, públicas ou privadas, independentemente do número de participantes, continuam proibidos até 23 de julho.

Também em toda a Bahia, os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e congêneres deverão encerrar o atendimento presencial às 23h, permitidos os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação até as 24h. Os eventos desportivos coletivos e amadores estão autorizados, mas sem a presença de público.

Já os espaços culturais como cinemas e teatros funcionarão obedecendo a limitação de 50% da capacidade do local. Os museus, parques de exposições e espaços congêneres também podem funcionar, desde que seja garantido o distanciamento mínimo de 1,5m, sendo vedada a realização de excursões para visitações desses equipamentos. O decreto mantém os atos religiosos litúrgicos com a ocupação limitada a 50% da capacidade do local.

Academias também podem manter o funcionamento, desde que limitem a ocupação a 50% da capacidade. Conforme o decreto, as unidades de ensino públicas e particulares podem manter as atividades de forma semipresencial.

Para que isso ocorra, é necessário que a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid-19 esteja abaixo de 75%, por cinco dias consecutivos, nas regiões de saúde. A realização das atividades letivas semipresenciais fica condicionada à ocupação máxima de 50% da sala de aula.

Sefaz-Ba e Polícia Rodoviária Federal firmam acordo de cooperação técnica

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Fonte: Ascom/ SefazPromover sinergias para amplificar o combate a fraudes e crimes relacionados à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte nas rodovias baianas é o objetivo do acordo de cooperação técnica firmado nesta sexta (9) entre a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) e a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia (SPRF/Ba).

Assinado pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, e pelo superintendente da PRF na Bahia, Virgílio de Paula Tourinho, o acordo permitirá o trabalho conjunto e o intercâmbio de informações entre as instituições, potencializando o trabalho de suas respectivas equipes.

Entre as informações passíveis de compartilhamento, estão indícios de irregularidades apontados pela Sefaz-Ba a partir do trabalho de suas equipes, com base na análise dos documentos fiscais eletrônicos e em imagens registradas pelas câmeras do sistema ONE – Operador Nacional dos Estados, gerenciado pelas secretarias estaduais de Fazenda. Já a PRF irá compartilhar os dados extraídos de seus próprios sistemas de informações e também os registros colhidos pelos agentes durante o trabalho de campo nas rodovias baianas.

Um dos principais tópicos da atuação conjunta deverá estar no transporte irregular de etanol, que já vinha sendo objeto de cooperação informal entre a PRF e o fisco estadual. As fraudes relacionadas a combustíveis, lembrou o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, têm sido alvo na Bahia da Operação Posto Legal, “que será fortalecida a partir da oficialização do intercâmbio com a Polícia Rodoviária Federal”.

De acordo com o superintendente Virgílio Tourinho, a Polícia Rodoviária Federal está ampliando as bases nas regiões Oeste e Sudoeste da Bahia para ampliar a capilaridade de suas operações. A cooperação com a Sefaz-Ba deverá potencializar o trabalho de combate ao crime nas rodovias baianas, avaliou. “Esta integração trará bons frutos para o estado e também para a sociedade”, afirmou.

Posto Legal

Os órgãos que já compõem a força-tarefa da operação Posto Legal são a Superintendência de Proteção ao Consumidor (Procon-Ba), a Secretaria da Segurança Pública (Polícias Militar, Rodoviária, Civil e Técnica), o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com apoio da Sefaz-Ba e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).

ADAB apreende 800 kg de carne clandestina na Bahia

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Durante uma operação conjunta da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), Polícia Militar (PM-BA) e a Vigilância Sanitária, foram apreendidos 800 kg de carne de abate clandestino em Bom Jesus da Lapa nesta quarta-feira(30). As carnes foram localizadas em dois açougues da cidade.

Segundo a ADAB, as carnes não apresentavam selo de fiscalização (sem a devida origem do gado), e a refrigeração também era inadequada.

Os proprietário dos ações foram autuados em flagrante pelos fiscais e pagará uma multa. Toda a carne apreendida foi incinerada.

Governo Federal sanciona lei que protege consumidores do superendividamento

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Personal accounting

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edição do dia (1º) do Diário Oficial da União. (Veja aqui). A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na lei.

Pelo texto, os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações.

Com o novo regramento, empresas ou instituições que oferecerem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio. Elas também não podem ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.

Outra proibição diz respeito à indicação de que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.