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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Guanambi, Jairo Silva Magalhães (PSB), em razão do pagamento indevido de juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias da prefeitura, no exercício de 2019. Segundo apurou o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$19.256,24, com recursos pessoais, referente ao montante total de recursos públicos gastos indevidamente.

O gestor foi multado em R$1 mil. De acordo com o processo, os atrasos nos repasses ocorreram nos meses de janeiro, fevereiro, março, junho e outubro, somando o total de R$19.256,24. Para a relatoria, o pagamento de multas e juros resulta em danos ao erário e, tendo decorrido de impontualidade pela desorganização ou pela falta de previsão de recursos – como no caso – a responsabilidade é do ordenador de despesa.

“É unânime a jurisprudência dos tribunais de contas de que as despesas com pagamento de juros e multas moratórias e correção monetária são tidas como desprovidas de caráter público, e devem ser imputadas ao responsável quando demonstrada a sua omissão na tomada de providências para o seu ressarcimento”, ressaltou o conselheiro José Alfredo. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (06), em sessão realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Mirante, Francisco Lúcio Meira Santos (PT), em razão de irregularidades relacionadas à contratação, através de pregão presencial, de empresa para prestação de serviços de apoio, acompanhamento e suporte na área de licitações; de alimentação mensal do programa de acompanhamento administrativo e financeiro SIGA, do TCM; de licitações e contratos de licitações; e assessoria em controle interno, no exercício de 2017.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$1 mil. Segundo apurou a relatoria que identificou uma irregularidade no procedimento adotado pelo prefeito, que não teria realizado a prévia cotação de preços para prestação do serviço. Em seu pronunciamento, o relator alertou o prefeito para que passe a observar, em futuros procedimentos de licitação, a devida pesquisa prévia de preços, utilizando-se das diversas fontes de pesquisa – que certamente possibilitará a escolha do preço mais vantajoso para a administração pública. Cabe recurso da decisão.