Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva leite, ingressou com uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, para que a Justiça determine ao município de Brumado que receba e protocole todas as solicitações de consulta apresentadas pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do município, indicando data e horário da entrega do pedido, bem como a previsão de agendamento e atendimento.
O pedido foi motivado considerando as inúmeras representações recebidas pelo MP relativas a crianças, idosos e pessoas com deficiência que não obtiveram êxito em agendar consultas com especialistas perante a Secretaria de Saúde de Brumado.
Na ação, o MP requer que seja providenciado o atendimento e assistência médica integral aos usuários, através de consultas e revisão, desde que previstas no rol de procedimentos padronizados pelos SUS, não ultrapassando o limite máximo de três meses da data do protocolo.
Na hipótese de inexistência comprovada de vaga em estabelecimento público ou conveniado, deve ser providenciada pelo município consulta com médico particular devidamente registrado no conselho de classe, mediante pagamento do valor de mercado, observando-se as regras de licitação.
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, e que foram excluídas desse regime de tributação em dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para parcelarem os seus débitos e pedirem a reinclusão. Dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito ao Simples, cerca de 78 mil já aderiram ao parcelamento de até 120 meses, mas precisam fazer a opção novamente. Ainda faltam 221 mil para regularizarem sua situação. Continue lendo
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