Mês: novembro 2023

Reforma Tributária: entenda o que vai mudar

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Pela PEC da reforma tributária, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

O Brasil adotará um novo sistema baseado no conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado por mais de 100 países, que, segundo o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mais simplicidade aos processos, reduz a burocracia e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos, o que encarece produtos e serviços.

Os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão transformados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o imposto estadual ICMS e o imposto municipal ISS serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A tributação será feita apenas no local de destino, o objetivo é acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados.

Haverá ainda o Imposto Seletivo (IS), conhecido também como “imposto do pecado”. O IS vai substituir o IPI e será usado como desincentivo a produtos e serviços prejudiciais à saúde, como bebidas e cigarros, e à “sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono”. 

O IS incidirá obrigatoriamente sobre armas e munições (exceto para a administração pública) e não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, não se trata de mera troca de nomes: o IBS e a CBS podem resolver alguns dos principais problemas do Sistema Tributário Nacional, entre eles a tributação “em cascata”, em que um mesmo imposto é pago várias vezes durante o processo de produção ou de comercialização do mesmo bem.

Câmara e Senado terão que regulamentar a CBS e o IBS em lei.

Modernização

Os novos impostos não serão cumulativos. Isso significa, por exemplo, que o imposto pago por um vendedor de algodão será abatido do imposto pago pelo fabricante de camisetas que comprou o algodão. Atualmente, cada etapa paga o imposto cheio. Assim, em cada etapa, o cálculo do imposto acaba incluindo o que as etapas anteriores já pagaram de imposto.

Carga tributária não aumenta

Pelos cálculos do relator da reforma tributária no Senado, o país não terá aumento da carga tributária. Para garantir isso, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) criou uma “trava de referência” para que os novos tributos possam ser diminuídos em 2030 e 2035 caso haja aumento da carga tributária. 

Em 2030, a CBS será reduzida se a receita com CBS e IS como proporção do PIB, medida em 2027 e 2028, for maior que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI de 2012 a 2021, na proporção do PIB. Em 2035, a CBS e o IBS serão reduzidos se a receita com CBS, IBS e IS, proporcional ao PIB, medida entre 2029 e 2033, for menor que a média da arrecadação com PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e ICMS de 2012 a 2021, na proporção do PIB.

Cesta básica mais barata

A Cesta Básica Nacional de Alimentos será livre de impostos. Haverá uma cesta básica estendida, com pequena tributação. A definição sobre os produtos das duas modalidades de cestas será feita posteriormente, em lei complementar.

A definição dos alimentos da cesta básica deverá considerar a diversidade regional e cultural da alimentação e garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada.

Dinheiro de volta

Mecanismo inédito no Brasil, o chamado cashback fará o Poder Público devolver parte do imposto pago por famílias de baixa renda. Poderão gerar cashback produtos da cesta básica ampliada, energia elétrica e botijão de gás.

Menos imposto

Poderão ter isenção total de CBS e IBS:

  • Cesta Básica Nacional de Alimentos
  • produtos hortícolas, frutas e ovos
  • serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para portadores de deficiência
  • medicamentos
  • produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
  • serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
  • compra de automóveis por taxistas
  • compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista
  • aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração direta, autarquias e fundações públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como pelas entidades de assistência social;
  • atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.            

Poderão ter redução de 60% na CBS e no IBS:

  • serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi-urbano e metropolitano;
  • alimentos destinados ao consumo humano;
  • produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
  • produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
  • insumos agropecuários e aquícolas;
  • produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
  • bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, da informação e cibernética;
  • Cesta básica estendida.

O ProUni terá 100% de desconto na CBS. Profissionais liberais (serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional) terão redução de 30% da CBS e do IBS. Todos esses benefícios poderão ser reavaliados a cada 5 anos.

Fundo de compensação

A criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais tem como objetivo compensar, até 31 de dezembro de 2032, as pessoas jurídicas beneficiárias de isenções e incentivos fiscais associados ao ICMS, que será substituído pelo IBS. Essas isenções fazem parte de uma estratégia utilizada pelos estados para atraírem empresas e investimentos. 

Como um dos pilares da reforma é a tributação apenas no local de consumo, e não mais no local de produção e de consumo como é hoje, a guerra fiscal deverá perder força. 

Além da permissão de cobrar contribuição de iluminação pública, já existente, o texto aprovado permite também que municípios e DF criem contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

De 2025 a 2032, a União destinará ao fundo os seguintes valores:

  • em 2025, R$ 8 bilhões;
  • em 2026, R$ 16 bilhões;
  • em 2027, R$ 24 bilhões;
  • em 2028 e 2029, R$ 32 bilhões;
  • em 2030, R$ 24 bilhões;
  • em 2031, R$ 16 bilhões;
  • em 2032, R$ 8 bilhões.

Regimes específicos

A PEC aprovada determina que lei complementar poderá dispor sobre regimes específicos de tributação para: 

  • combustíveis e lubrificantes; 
  • serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos; 
  • sociedades cooperativas; 
  • serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes; 
  • atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol;
  • aviação regional;
  • operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados; 
  • serviços de saneamento e de concessão de rodovias, serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo; 
  • operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
  • operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, inclusive, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE);
  • bens e serviços que promovam a circularidade da economia e a sustentabilidade no uso de recursos naturais.

Alíquota máxima

O texto aprovado pelo Plenário não define o que se pode chamar de alíquota máxima da CBS e do IBS, ou seja a alíquota a ser cobrada dos setores não beneficiados com isenções. Os dois impostos serão instituídos por lei complementar. A alíquota da CBS (federal) poderá ser fixada em lei ordinária. A alíquota do IBS será determinada por estados e municípios. Estimativa feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, levou em conta, segundo ele, o grande número de setores favorecidos por isenções. Como o governo não pode ter perda de arrecadação, a alíquota máxima, estimada em 27,5%, compensaria as exceções previstas na PEC.

Fundo de Desenvolvimento Regional

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) terá como objetivo compensar estados que terão prejuízos com o fim da guerra fiscal, já que não poderão criar benefícios fiscais para atrair investimentos. O fundo buscará reduzir discrepâncias de desenvolvimento entre os estados.

O FNDR terá aportes da União, que serão entregues aos estados para investimentos em estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; ações de desenvolvimento científico e tecnológico e inovação. Na aplicação dos recursos do FNDR, estados e DF priorizarão projetos que prevejam ações de preservação do meio ambiente.

A união colocará dinheiro no fundo de maneira gradativa: R$ 8 bi em 2029, R$ 16 bi em 2030, R$ 24 bi em 2031, R$ 32 bi em 2032 e R$ 40 bi em 2024. A partir daí, a alocação crescerá R$ 2 bi por ano, chegando a R$ 60 bilhões em 2043. Os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) serão usados para distribuir 70% dos recursos do fundo; o restante será distribuído com base no número de habitantes.

Comitê Gestor

O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Terá 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos municípios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os municípios e 13 considerando o tamanho da população). 

O presidente do Comitê Gestor terá que ser aprovado em sabatina no Senado. Poderá ser convocado para prestar informações às Casas do Congresso. O comitê terá funções normativas e administrativas e será responsável pela arrecadação do IBS e consequente distribuição aos estados, Distrito Federal e municípios.

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor.

Bens de luxo

Permite a cobrança de tributo sobre uso de bens de luxo, como aviões particulares, helicópteros, jatinhos, iates e jet-skis, o que não ocorre atualmente. A ampliação não alcança aeronaves agrícolas e embarcações de transporte aquaviário e de pesca. 

Meio Ambiente

A reforma inclui na Constituição novos dispositivos tributários para reforçar a preservação ambiental. Haverá um IBS Ecológico, com critérios ambientais, e imposto sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. 

Os biocombustíveis (inclusive o hidrogênio verde)  continuarão a ter menos imposto que os combustíveis fósseis.

Também poderá ser criado, por lei complementar, o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, para fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas dos estados que têm áreas de livre comércio.

Igrejas e templos

O texto aprovado altera o art. 150 da Constituição para proibir o Poder Público de instituir imposto sobre “entidades religiosas, templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes”. Atualmente, a Constituição diz apenas “templos de qualquer natureza”.

Evolução do IVA

O mundo começou a adotar impostos tipo IVA na década de 1960, em países como França, Alemanha e Dinamarca. Com este sistema, o consumidor saberá exatamente quanto estará pagando de impostos no preço final de um produto.

Transição

Os novos impostos serão completamente instituídos apenas em 2033. As regras para distribuição do IBS aos estados e municípios durarão 50 anos. O IBS será implementado gradualmente e os tributos substituídos serão reduzidos até serem extintos.

Quanto à CBS, praticamente não haverá período de transição. A contribuição será cobrada com uma alíquota de 0,9% em 2026, apenas para que se possa observar seus efeitos sobre a arrecadação, e com alíquota plena a partir de 2027.

Para suavizar a transição aos entes federativos, o texto prevê a retenção de parte da arrecadação do IBS para distribuir entre os entes que tiverem a maior perda de recursos.

Indústria automotiva

A reforma prevê instrumentos que buscam combater a desigualdade no desenvolvimento regional e econômico nos estados. Um deles, alvo de divergências entre os parlamentares, foi a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para indústrias automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. 

Executivo

De acordo com o Ministério da Fazenda, a reforma tributária pode gerar crescimento adicional da economia de 12% a 20% em 15 anos e gerar mais desenvolvimento para agronegócio, indústria e serviços. Segundo o governo, as mudanças aprovadas poderão gerar de 7 a 12 milhões de novos empregos e aumentar o poder de compra de todas as faixas de renda, em especial dos mais pobres.

Outros tributos

Os impostos estaduais IPVA e ITCMD e os municipais IPTU e Contribuição sobre Iluminação Pública também terão mudanças.

O IPVA poderá ter alíquotas diferentes em função do valor e do impacto ambiental do veículo. Haverá IPVA para barcos e aviões de uso particular. 

O ITCMD terá mais progressividade, com base no valor da doação ou herança, observada a alíquota máxima a ser definida por resolução do Senado. Os estados poderão cobrar o imposto sobre doações e heranças nas situações em que o doador, o donatário ou os bens estejam no exterior, o que hoje não é permitido. 

A cantora baiana de Piripá Déborah Cecília, lança a música “Dança pelo Sertão”

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Dança pelo Sertão de Débora Cecília, é mais um belíssimo lançamento desta talentosa cantora, compositora e artista baiana natural da cidade de Piripá cidade localizada no sudoeste baiano. Débora que está radicada na cidade do Rio de Janeiro, ela é uma artista completa reconhecida internacionalmente pelo talento demostrado no seu estilo musical encantador para quem gosta da boa música.

Déborah Cecília além de ter uma voz previlegiada gostosa de ouvir, é também uma artista multinstrumental, compositora renomada, já participou de vários shows em grandes orquestras, atriz com passagem pela Rede Globo, o estilo musical de Déborah é formado pelas suas raizes nordestina, cantando e encantando a natureza desse lugar tão judiado pela seca.

Nesta música entitulada Dança pelo Sertão, Débora cita com muita propriedade a cobra verde, o gato do mato e o nosso querido e decantado Rio Gavião, de onde está sentindo-se muita saudade de lá. Com essas palavras simples porém verdadeiras, Déborah Cecília extraiu a excência da natureza local e construiu uma obra prima de valor cultural memorável.

Cerimônia de tombamento do Terreiro de Pai Jorge marca programação do Aniversário da Cidade

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Fundado há 35 anos, o Terreiro de Candomblé Lojereci Nação Ijesá (Ilê Asé ABC Alaketu), conhecido popularmente como Terreiro de Pai Jorge, foi tombado como Patrimônio Cultural e Histórico do Município de Vitória da Conquista. O ato de tombamento, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (8), integra a programação dos 183 anos de emancipação política de Vitória da Conquista.

No local, adeptos do candomblé de diversas partes do município, moradores do loteamento Miro Cairo, onde o terreiro está localizado, e representantes do Governo Municipal, comemoraram essa conquista histórica. Segundo Pai Jorge de Logun-Edé, o desejo do reconhecimento do espaço como patrimônio cultural do município visa a preservação dos bens móveis, obras de arte, adereços e práticas da casa de culto. “Eu não queria que tudo isso aqui se perdesse, queria que tivesse continuidade. Aqui temos santos vindos de vários países, por exemplo”, disse.

O professor Itamar Aguiar, que há cinco décadas estuda as religiões de matriz afro-indígena no Brasil e foi responsável pelo parecer do tombamento da casa, é importante que o poder público entenda os terreiros de candomblé como centros de ação social, normalmente localizados nos ambientes de situação de vida humana mais desfavorável.

Representando a prefeita Sheila Lemos, o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Michael Farias, externou alegria em participar do momento, de reconhecimento público em um país que, apesar de majoritariamente formado pelo povo que veio da África, infelizmente ainda convive com o racismo.

O secretário municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Xangai, destacou a importância dos terreiros por  diversos motivos, inclusive na forma como preservam as tradições e desenvolvem ações de auxílio às pessoas.

AL-BA aprova projeto que reajusta em 1,5% a alíquota do ICMS

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AL-BA aprova projeto que reajusta em 1,5% a alíquota do ICMS

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), aprovou, na noite desta terça-feira (7), em sessão extraordinária e regime de urgência, o Projeto de Lei nº 25.091/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996. O PL recebeu votos contrários da bancada de oposição e do PSOL.

A proposição, relatada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), eleva em 1,5% a alíquota modal do ICMS no Estado. Atualmente, a alíquota modal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é 19%, e passa a ser de 20,5%. O projeto de lei estabelece ainda uma redução ao nível da alíquota modal (20,5%) das alíquotas de energia elétrica (atualmente de 27%), assim como na dos serviços de telecomunicações, hoje em 28%, promovendo uma unificação do percentual a ser aplicado.

Face os princípios da Anualidade e Anterioridade Tributárias, a nova alíquota somente poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2024. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Governo ressalta “a necessidade de recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal – STF quanto à aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação”.

Sebastião Laranjeiras: 2,5 toneladas de carvão são apreendidas e forno é destruído

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2,5 toneladas de carvão são apreendidas e forno é destruído em Sebastião Laranjeiras
Uma operação conjunta entre a Polícia Ambiental e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) resultou na apreensão de 2,5 toneladas de carvão vegetal e na destruição de um forno utilizado para a sua produção no Povoado de Feliciana, zona rural do município de Sebastião Laranjeiras, na região sudoeste da Bahia, nesta terça-feira (07). 
2,5 toneladas de carvão são apreendidas e forno é destruído em Sebastião Laranjeiras

O forno estava em plena atividade, produzindo carvão a partir da queima de madeira nativa. No local também foram encontrados sacos de carvão embalados e prontos para serem comercializados, além de madeira que ainda seria transformada em carvão. Todo material foi incinerado. Não havia ninguém no local no momento da apreensão.

Sisan convoca vereadores e comunidade para debater lei de segurança alimentar em Brumado

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Sisan convoca vereadores e comunidade para debater lei de segurança alimentar em Brumado
A coordenadora do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), Jainei Cardoso

Na segunda-feira (06), a coordenadora do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), Jainei Cardoso, esteve na Câmara de Vereadores de Brumado falando sobre segurança alimentar. Cardoso destacou que o Brasil tem construído marcos legais e criado legislações específicas para garantia do direito à alimentação.

Durante muito tempo, as questões ligadas à fome estiveram relacionadas à caridade e a doações. Atualmente, segundo a coordenadora, o país tem avançado no sentido de criar condições legais para entender o tema como um direito.

“Isso muda muitas as coisas. Significa dizer que, quando alguém passa fome, essa pessoa está tendo o seu direito violado. Quando o Estado, o Município ou o Governo Federal cria uma ação ou política pública que garanta alimentação ele tá garantindo um direito social”, salientou.

Nesse sentido, Jainei disse que, ao criar uma lei de segurança alimentar, o Município se coloca nesse mesmo patamar. “Ele deixa de tratar as questões da segurança alimentar como questões isoladas, pontuais ou de caridade, para tratar como direito humano e se obriga a criar um monte de coisas para que esse direito seja garantido”, completou.

A coordenadora defendeu que o Sisan deve existir no município como uma proposta de garantia do direito humano à alimentação, com a implantação de uma política de segurança alimentar e nutricional que envolve o diagnóstico das famílias e pessoas que passam fome na cidade e o direcionamento destas ao atendimento adequado.

MP-BA aciona justiça para Brumado cumprir ensino integral e realizar cirurgias eletivas

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MP-BA aciona justiça para Brumado cumprir ensino integral e realizar cirurgias eletivas

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do promotor de justiça Alex Bezerra Bacelar, ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade e liminar de tutela, em face do Município de Brumado, administrado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), para investigação dos fatos e fundamentos jurídicos relacionados à suspensão de cirurgias e consultas eletivas e o encerramento antecipado do ano letivo na cidade.

As mudanças foram adotadas por meio do Decreto Municipal nº 6.115, que dispõe sobre medidas de contingenciamento em razão da suposta queda das receitas municipais.

O MP-BA aponta que o decreto levou em consideração dados genéricos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para justificar a queda de arrecadação e os mesmos não se aplicam especificamente a Brumado.

Além disso, o decreto de contingenciamento não citou nenhum dado acerca dos recursos oriundos do SUS – Sistema Único de Saúde, administrado pelo Fundo Municipal de Saúde.

O órgão constatou que há grave violação à Resolução – CME nº 00212022, de 28/12/2022, “que aprova o calendário escolar da rede municipal de educação de Brumado Bahia para o ano letivo de 2023 e dá outas providências”, ao direito da criança da pré-escola, a creche, e à Lei Municipal no 1.752, de 30 de junho de 2015, que “reformula o Plano Municipal de Educação na forma a seguir especificada, e adota outras providências”.

O MP-BA requer o cumprimento dos 200 dias letivos, a manutenção do cronograma do ensino integral e as creches até o dia 26 de dezembro de 2023, a realização das cirurgias eletivas já marcadas, a fim de que o direito à educação e saúde da população de Brumado seja assegurado, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. A ação do MP foi após o empresário Fabrício Abrantes (Avante) protocolar uma representação sobre o caso. 

Governo do Estado entrega ambulâncias para Andaraí, Ibicoara, Rio de Contas e mais 65 municípios baianos

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Governo do Estado entrega ambulâncias para Andaraí, Ibicoara, Rio de Contas e mais 65 municípios baianos

O Governo do Estado entregou, nesta quarta-feira (8), por meio da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), 68 ambulâncias tipo van para 66 municípios de diferentes regiões do estado. O evento, realizado na sede da pasta, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, do vice-governador Geraldo Junior e da secretária da Saúde, Roberta Santana. O investimento é superior a R$ 18 milhões.

A secretária Roberta Santana lembrou que as novas ambulâncias vão ajudar a otimizar o tempo da regulação: “é o tempo do transporte do paciente. Parte dos transportes desses pacientes nas ambulâncias básicas são feitos pelos municípios. Então, é a gente fortalecendo mais uma vez essa relação e melhorando a eficiência do processo regulatório, trabalhando no transporte e remoção dos pacientes”.

Os municípios contemplados com as ambulâncias foram: Água Fria, Alagoinhas, Andaraí, Aurelino Leal, Barra do Mendes, Barreiras, Barro Preto, Bom Jesus da Lapa, Camacã, Campo Formoso, Cândido Sales, Caravelas, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição da Feira, Conceição do Coité, Condeúba, Coronel João Sá, Dias D`Ávila, Esplanada, Eunápolis, Feira da Mata, Feira de Santana, Ibicoara, Ibicuí, Ibotirama, Ipirá, Iraquara, Irecê, Itabuna, Itagi, Itatim, Itiúba, Ituberá, Jequié, Jeremoabo, Juazeiro, Lauro de Freitas, Lençóis, Licínio Almeida, Macajuba, Macaraní, Malhada, Miguel Calmon, Monte Santo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Novo Horizonte, Paratinga, Planalto, Pojuca, Prado, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rodelas, Santanópolis, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, Sátiro Dias, Senhor do Bonfim, Serra Dourada, Sítio do Mato, Valença, Várzedo, Vera Cruz e Vitória da Conquista.

Condeúba: Loteamento de chácaras na beira do asfalto

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Rua São Lucas, nº 323 Bairro São Vicente de Paulo – Condeúba.

A LITERATURA DE CONDEÚBA EM ASCENSÃO

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POR: Antônio Santana, escritor, poeta e coordenador do Mov. Cultivista em Condeúba
A LITERATURA DE CONDEÚBA EM ASCENSÃO
 Antônio Santana e Leandro Flores, ambos escritores, poetas condeubenses

As escolas e colégios públicos do município de Condeúba, estão de parabéns por priorizar nos seus Projetos Pedagógicos a leitura e a literatura baiana e brasileira.
Vale ressaltar, que não podemos construir uma sociedade melhor sem contar com uma educação com a qualidade que possa transformar o homem em um ser pensante e atuante para servir ao Bem – Comum.
Hoje, parabenizamos em especial, o Colégio Alcides Cordeiro, com a sua edição do V Sarau Poético e Musical Fundo de Quintal, que foi apresentado para os pais, responsáveis e amantes da poesia sob a regência da ilustre professora Regina Célia Carvalho, ocorrido no último dia 31 de outubro de 2023, na Quadra do mesmo estabelecimento de ensino.
O evento contou com a participação das turmas do sexto ano do Ensino Fundamental, que por sinal, deram um show nas apresentações musicais, bem como nas declarações e recitais de poemas e poesias de poetas e poetisas brasileiros. Tudo isso somente foi possível, com o apoio da Direção e Coordenação Pedagógica do Colégio, que na oportunidade prestou homenagem aos escritores e poetas condeubenses: Antônio Santana, Dairi Duarte, Edson Silveira, Leandro Flores e Paulo Henrique. Foi realmente uma manhã de Festa Literária em solo condeubense.

Ao Colégio Municipal Alcides Cordeiro, o nosso muito obrigado!