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Na sessão desta terça-feira (28), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro (PTB), o João de Didi, em razão de irregularidades em processos licitatórios e na execução do contrato celebrado com a empresa “Tribo Transporte e Serviços Ltda. EPP”, para transporte escolar no município.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Além disso, os conselheiros determinaram o ressarcimento, com recursos pessoais, no montante de R$ 291.707,73, referente ao superfaturamento na prestação de serviços de transporte escolar contratado pela prefeitura.

O gestor foi multado em R$ 5 mil. Em sua defesa, Ribeiro não conseguiu sanar as irregularidades apontadas. Para a relatoria, ele teria se defendido de forma genérica com relação às falhas apontadas no Pregão Presencial nº 018/2017. Cabe recurso da decisão.

Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O prefeito de Tanhaçu, Jorge Teixeira da Rocha (DEM), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em R$ 8 mil, em razão das irregularidades identificadas no relatório técnico das contas relativas ao exercício financeiro de 2018. O relator do parecer foi o conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Segundo informou, o prefeito respeitou todos os índices constitucionais.

A despesa total com pessoal alcançou 45,85% da receita corrente líquida do município, atendendo ao percentual máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O município arrecadou recursos no montante de R$ 61.480.619,12 e realizou despesas na quantia total de R$ 50.670.235,17, revelando um superávit orçamentário da ordem de R$ 10.810.383,95.

Entre as ressalvas, o relator destacou as impropriedades quanto a omissão de documentos quando da disponibilização pública, via e-TCM; inconsistências nas peças contábeis; e tímida cobrança da dívida ativa. Apesar das irregularidades, as contas foram aprovadas com ressalvas. Cabe recurso da decisão.

Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB), o Fred, prefeito da cidade de Licínio de Almeida

Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB), o Fred, prefeito da cidade de Licínio de Almeida, foi multado em R$ 3 mil, em razão das irregularidades apuradas durante a análise das contas do exercício de 2018. Segundo informou o órgão, o relator do parecer foi o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza. O conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente pela emissão de parecer recomendando a rejeição da prestação de contas, mas foi vencido pela maioria.

A razão é que o conselheiro não concorda com a aplicação das regras da Instrução 003 do TCM, que permite a exclusão do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais. Assim, para ele, os gastos com pessoal alcançaram 57,41% da receita corrente líquida, e não 53,38%, como chegaram à conclusão os demais conselheiros.

O relatório técnico registrou a realização de gastos de R$ 216.660,00 com pessoal contratado sem concurso público; falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM; atraso na publicação de decretos de abertura de crédito suplementar; e a omissão da cobrança da dívida ativa. O município arrecadou, no exercício, recursos no montante de R$ 28.868.634,98 e realizou despesas na quantia total de R$29.554.662,10, o que resultou em um déficit de R$ 686.027,12. A despesa com pessoal alcançou o percentual de 53,38% da receita corrente líquida municipal, cumprindo, assim, o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gestor aplicou 27,42% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 23,33% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 79,41% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%. Apesar das irregularidades detectadas, as contas foram aprovadas com ressalvas. Cabe recurso da decisão.

Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O prefeito da cidade de Ibiassucê, Adauto Rebouças Prates (PSDB), foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na última quinta-feira (05). Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a multa é em razão das irregularidades apuradas durante a análise dessas contas do exercício financeiro de 2018. O relator do parecer foi o conselheiro Raimundo Moreira. Apesar da penalidade, as contas foram aprovadas com ressalvas.

O relatório técnico registrou falhas formais e materiais envolvendo procedimentos licitatórios, inclusive processos de dispensas e de inexigibilidade de licitações; inserções incorretas ou incompletas de informações no sistema SIGA, do TCM, inclusive quanto as licitações públicas. Irregular pagamento de subsídios aos agentes políticos do município; inconsistências nos registros contábeis; inexpressiva arrecadação da dívida ativa; e avaliação insatisfatória acerca das divulgações necessárias a transparência no trato da coisa pública.

O município arrecadou, no exercício, recursos no montante de R$24.979.886,93 e realizou despesas na quantia total de R$25.279.803,33, o que resultou em um déficit de R$299.916,40. A despesa com pessoal alcançou o percentual de 48,57% da receita corrente líquida municipal, cumprindo, assim, o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste, Prefeito de Candiba Jarbas Henrique Oliveira – PSD

O prefeito Jarbas Henrique Oliveira (PSD), da cidade de Candiba, foi multado em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na última quinta-feira (06). A penalidade foi em decorrência de irregularidades apuradas durante a análise das contas do exercício financeiro de 2017. O relator foi o conselheiro Raimundo Moreira, que opinou pela aprovação com ressalvas das contas.

O acompanhamento técnico registrou casos de contratação de pessoal por tempo determinado sem processo seletivo simplificado; atraso no pagamento da remuneração dos servidores nos meses de outubro e novembro; caso de processo administrativo de dispensa de licitação não instruído com a cotação de preços; e a ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema Siga.

O município de Candiba arrecadou recursos no montante de R$26.667.050,17 e realizou despesas no valor de R$27.959.044,46, o que resultou em déficit de R$1.291.994,29. Contudo, o saldo disponível em caixa – no montante de R$8.270.772,46 – foi suficiente para cobrir despesas com restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade. Sobre as obrigações constitucionais e legais, o prefeito cumpriu todos os índices exigidos. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos R$10.090.948,63, equivalentes a 29,8% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cumprindo o mínimo de 25%. J

á nas ações e serviços públicos de saúde o investimento foi de R$3.805.490,52, que corresponde a 22,4% dos impostos e transferências, superando, portanto, o mínimo de 15%. E, na remuneração dos profissionais do magistério, foram aplicados R$7.220.406,05, equivalentes a 102,1% dos recursos originários do Fundeb. Cabe recurso da decisão.