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Plano Nacional de Políticas sobre Drogas está aberto para consulta pública

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GOVConselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) abriu o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad) para consulta pública. Qualquer pessoa física ou jurídica pode acessar o material pelo portal e-Democracia (veja aqui), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, até o dia 2 de outubro. O objetivo é coletar contribuições, sugestões e críticas por parte da sociedade, especialmente dos órgãos que atuam na política sobre o tema.

“A versão inicial do PLANAD vai ficar por 30 dias disponível para consulta pública. Nós iremos receber de entidades da sociedade civil e pessoas em geral sugestões para que possamos incrementar e melhorar o plano”, explica o secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred) do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro, membro titular do Conad.

O Plano Nacional foi elaborado em conjunto pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad), que tratou das ações de redução da oferta, e pela Senapred, que abordou as medidas de redução da demanda.

“Após entrar em vigor, o Planad terá o prazo de duração de cinco anos. Ele estabelece as diretrizes de ações do Governo Federal e de toda a sociedade brasileira para o enfrentamento às drogas, tanto na área de repressão ao narcotráfico e ao crime organizado quanto na redução de oferta e também na redução de demanda de drogas, área que concerne a nós aqui na Cidadania”, destaca o secretário.

Para acessar a consulta pública, é necessário realizar o cadastro no portal e seguir as instruções que serão enviadas para o e-mail informado. O e-Democracia foi criado para ampliar a participação social no processo de construção de atos normativos e para aproximar cidadãos e seus representantes por meio da interação digital.

Conad
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) é o órgão superior permanente do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), e foi disposto pelo Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019. (Veja aqui). Entre as competências do órgão está a de aprovar, reformular e acompanhar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, além de deliberar sobre iniciativas do Governo Federal que visem a cumprir os objetivos da Política Nacional sobre Drogas (PNAD).

Experiência de Conquista em políticas públicas na infância e adolescência é apresentada à Prefeitura de Camaçari

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Vitória da Conquista é considerada referência nas políticas públicas da infância e adolescência e está se preparando para uma nova etapa, com a implantação do Complexo de Escuta Protegida para atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A experiência do município foi compartilhada com a Prefeitura de Camaçari, durante um intercâmbio ontem (12), na cidade da Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Quem fez a apresentação foi o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Michael Farias, que do êxito obtido pelas ações desenvolvidas no município, que mantém o Centro Integrado de Direitos da Criança e do Adolescente e está na fase de implementação da Escuta Protegida. O evento teve a participação do prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, secretários e vereadores, quando o secretário conquistense compartilhou a trajetória das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, que tornaram Vitória da Conquista referência no estado da Bahia.

O prefeito Elinaldo Araujo disse que Camaçari está trabalhando na direção de implementar também no município o complexo de escuta e anunciou que, em breve, visitará Vitória da Conquista para conhecer pessoalmente os projetos e ações em prática pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Para Michael Farias, o interesse da Prefeitura de Camaçari de ampliar as ações de proteção da criança e do adolescente, com a implementação da Lei de Escuta Protegida, é um passo importante para a ampliação dessa política pública no estado.

Ao longo dos últimos cinco anos, a Prefeitura de Vitória da Conquista tem se destacado com ações que incluem a instalação do Núcleo da Criança e do Adolescente da Polícia Civil no Centro Integrado de Direitos da Criança e do Adolescente; a implantação do Programa Primeira Infância no SUAS, e a assinatura do Termo de Cooperação Técnica com a Childhood Brasilpara assessorar o município na implementação da Lei de Escuta Protegida.

Rio do Antônio: TCM mantém rejeição de contas e multa de mais de R$ 57 mil ao ex-prefeito Deca

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou parcialmente recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Rio do Antônio, José Souza Alves (PSD), o Deca, mas manteve a rejeição das contas relativas ao exercício de 2019. Segundo o relator do recurso, conselheiro Mário Negromonte, reduziu a multa aplicada de R$ 7 mil para R$ 6 mil. Ficou mantida, no entanto, a segunda multa, no valor de R$ 57.600,00, referente à não recondução da despesa com pessoal.

Com a nova documentação juntada ao processo o gestor descaracterizou apenas as irregularidades relativas à ausência de certidão negativa de dívida trabalhista e de regularidade junto ao INSS e FGTS no processo de pagamento nº 3265 e a não apresentação dos pareceres dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e do Municipal de Saúde.