O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Fernanda Lima Cunha, recomendou aos municípios de Guajeru, Rio do Antônio, Caculé, Botuporã e Tanque Novo a criação e operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Os Municípios deverão elaborar o diagnóstico local previamente, por meio da coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados.
Para isso, deverão fazer um mapeamento dos programas e serviços governamentais e não governamentais de atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, verificando se cada um dos programas assim como as entidades que os executam estão devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Além disso, deverão prestar informações ao MP sobre todas as etapas de elaboração do plano, bem como acerca do cumprimento integral para a elaboração e aprovação do mesmo no prazo máximo de dez meses.
João Henrique foi candidato a governador pelo PRTB em 2018 (Foto: Mauro Akin Nassor/Arquivo CORREIO)
Por desvios, ex-prefeito João Henrique e ex-secretário terão que devolver R$ 47,7 milhões TCM apontou irregularidades em convênios celebrados com ONG entre 2011 e 2012
O ex-prefeito de Salvador, João Henrique Barradas Carneiro, e o ex-secretário de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (Secult), João Carlos Bacelar Batista, terão que devolver – de forma solidária – aos cofres municipais, um total de R$ 47,7 milhões em razões de irregularidades e desvio de recursos em convênios celebrados com a ONG Fundação Pierre Bourdieu, nos anos de 2011 e 2012. Além disso, cada um deles terá que pagar, ainda, uma multa de R$ 50 mil.
A decisão é do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que julgou na sessão desta terça-feira (20), por meio eletrônico, relatório de auditoria realizada sobre os quatro convênios que foram celebrados pela prefeitura da capital, no início da década passada, com a fundação, envolvendo um total de R$ 115 milhões.
O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, que relatou o processo de análise da auditoria, em seu voto – aprovado à unanimidade – determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra os gestores, de forma que possa a promotoria avaliar a utilização dessas conclusões em ação civil de improbidade administrativa já ajuizada.
Será encaminhada, ainda, cópia do processo à Polícia Federal e Polícia Civil – que investigou o caso na Operação “Prometeus” – para informação e eventuais ações.
A auditoria foi instaurada pelo TCM diante da constatação de que os repasses oriundos dos convênios celebrados com a ONG apresentavam significativas diferenças entre os montantes declarados no Sistema SIGA, do tribunal, e os valores constantes da documentação que compunha as prestações de contas. Isto porque, embora a soma dos recursos previstos para a execução dos quatro convênios fosse da ordem de R$ 115.964.476,93, foram encaminhados para análise do tribunal documentos relativos ao emprego de apenas R$ 33.913.135,99. Continue lendo
Um vereador de João Pinheiro (MG) decidiu defender a morte de animais de rua para se posicionar contra um projeto de lei que vista conscientizar crianças sobre maus-tratos contra os bichos. Eli Corrêa de Freitas (DEM) afirmou, na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira (19), que “cachorro na rua tem é que matar”.
Para se justificar, Corrêa alegou que já viu três pessoas morrerem por leishmaniose em Ruralminas, doença infecciosa que se hospeda em cães. Na concepção dele, aparentemente, todo cachorro de rua está contaminado. “Na Ruralminas eu vi três pessoas morrerem por problema de leishmaniose de cachorro e gato. Lá em casa tem dois e eu não tive coragem de matar, já arranjei um para matar”, contou o vereador.
As informações são do JP Agora. Depois, ele generaliza a situação para defender o uso da carrocinha: “Cachorro na rua tem é que matar, cachorro em rua do jeito que vemos por toda banda, com problema e doença, amontoado, trazendo doença para população. Quando tinha uma carrocinha de cata cachorro, doente morrendo, só ficava aquele que tinha certeza que era saudável, o resto morria tudo”.
Prefeita de Cachoeira Eliana Gonzaga de Jesus (Republicanos), relata sofrer ameaças após ser eleita 1ª mulher ao cargo — Foto: Ascom / Prefeitura de Cachoeira
É constrangedor e inaceitável que a riqueza da cidade de Cachoeira/BA,, não aceite a derrota para uma mulher negra para prefeita.
A declaração é do âncora do programa Ligação Direta da Valença FM, empresário e radialista Marcos Medrado, na edição desta terça-feira, (20).
A prefeita de Cachoeira, cidade do recôncavo da Bahia, Eliana Gonzaga de Jesus (Republicanos), de 52 anos, denunciou ter recebido ameaças de morte desde que começou a campanha, que terminou com a eleição dela, em novembro do ano passado. É a primeira mulher a ser eleita prefeita da cidade.
Por causa das ameaças, Eliana de Jesus conta que já registrou dois boletins de ocorrência na delegacia de Cachoeira. Os casos são investigados, de acordo com a polícia da cidade.
Eliana de Jesus, primeira mulher a ser eleita prefeita de Cachoeira, contou que as ameaças começaram ainda no período da campanha.
A gestora municipal ainda relatou que dois militantes, que eram bem ativos durante a campanha, foram mortos entre o final de 2020 e março deste ano. Um deles chamava-se Ivan Passos.
A prefeita afirmou que após a morte do militante, as pessoas da cidade comentavam que existia uma lista com o nome de várias pessoas ligadas a campanha dela que seriam os próximos alvos dos criminosos e que ela não assumiria o cargo.
Segundo Eliana de Jesus, ela ajudou várias pessoas a se mudarem para a região metropolitana de Salvador, para que se protegessem dos criminosos.
Entre as pessoas que precisou deixar Cachoeira estava o vereador Georlando Silva, que só voltou para a cidade do recôncavo baiano dois dias antes da posse da prefeita Eliana de Jesus, e ao permanecer no município, foi morto a tiros no dia 7 de março, na frente da delegacia da cidade.
“Eu tomei posse e seguimos a vida política. Quando foi no dia 7 de março, na véspera do Dia Internacional da Mulher, Georlando foi assassinado também, com 19 tiros na face”.
“Foi tão agressivo, o crime foi tão bárbaro, com um requinte de crueldade tamanho, que o rosto dele ficou tão desfigurado e o IML teve que fazer o envolvimento de toda face dele. Imprimimos uma foto dele em tamanho real para a sobrepor o rosto e velar o corpo”, contou
De acordo com a prefeita, a situação amedrontou ainda mais os funcionários da atual gestão. Ela disse que circula boatos que o nome dela, do marido e do filho também estão na lista de ameaçados.
“Desistir jamais, o povo não elegeu uma covarde”, disse.
Eliana, do Republicanos, foi eleita prefeita de Cachoeira para os próximos quatro anos. Ao fim da apuração, Eliana teve 55,94% dos votos. Foram 10.448 votos no total. A gestora derrotou Tato, que ficou em segundo lugar com 42,37% (7.913 votos).
Presidente em exercício da Câmara de Brumado a vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT)
A sessão legislativa da Câmara de Brumado, que seria realizada na segunda-feira (12), foi adiada para a próxima sexta-feira (16) por conta do agravamento dos casos de Covid-19, o novo coronavírus, através de sua assessoria parlamentar, a vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), presidente em exercício da Câmara de Brumado, explicou que quantidade relevante dos vereadores não dispõe de suporte tecnológico para participar das sessões virtuais, visto que moram na zona rural, onde não há internet de qualidade.
Além disso, Meira justificou, na nota, que muitos também não possuem o conhecimento técnico adequado para manipulação dos aparelhos eletrônicos durante as sessões na plataforma virtual e precisam ir aos gabinetes para participarem das atividades remotas. “Considerando-se as explanações coerentes e verídicas ministradas àqueles detentores do Poder Político de Brumado, o povo brumadense e esta Casa Legislativa continuará trabalhando com segurança e empatia para garantir qualidade de vida para todos nós que fomos eleitos para representá-los”, salientou.
A parlamentar também frisou que a compreensão e o bom senso devem vigorar na atuação dos bons gestores públicos no combate da pandemia de coronavírus. Para ela, a compreensão humanitária ao se compreender que os setores jurídico e administrativo do Poder Legislativo, além da presidência, estavam afastados com suspeita ou diagnóstico de coronavírus.
Secom/PMVCA prefeita Sheila Lemos recebeu, na sexta-feira (9), os vereadores que formam a bancada de situação no legislativo conquistense. A reunião, realizada no Gabinete Civil, teve como objetivo debater os interesses do município.
Na oportunidade, a prefeita Sheila Lemos destacou a importância do encontro. “Uma das nossas prioridades é estar próximo do Legislativo, ouvindo as demandas para melhor atender aos anseios da população. Por isso, manteremos um diálogo constante”, destacou a prefeita.
O líder da bancada de situação, vereador Edjaime Rosa (Bibia), avaliou positivamente o encontro. “Foi uma reunião muito proveitosa, em que pudemos expressar o nosso apoio e desejo de fazer o melhor por nossa cidade. Tratamos de algumas demandas pontuais e temos certeza que o Governo Municipal, juntamente com o Poder Legislativo, continuará trabalhando em prol do povo de Vitória da Conquista”, destacou Bibia.
Também participaram do encontro o chefe de Gabinete, Lucas Dias, o presidente da Câmara, Luís Carlos Dudé (MDB), e os vereadores Adnilson Pereira (MDB), Delegado Marcus Vinicius (Podemos), Dinho dos Campinhos (PP), Dr. Augusto Cândido (PSDB), Hermínio Oliveira (Podemos), Ivan Cordeiro (PTB), Lúcia Rocha (MDB), Nelson de Vivi (DEM), Nildo Freitas (PSC), Orlando Filho (PRTB) e Subtenente Muniz (Avante).
O ex-prefeito de Érico Cardoso, Érico Cardoso de Azevedo (DEM)
Na sessão desta terça-feira (06), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), determinaram que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Érico Cardoso, Érico Cardoso de Azevedo (DEM), pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019.
Segundo informou o TCM, o ex-prefeito terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$9.841,33, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, também imputou multa no valor de R$1 mil.
Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumprem adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação. Cabe recurso da decisão.
O presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, José Carlos Marques Pessoa (PSB), o Zé Carlos de Jonas, testou positivo para a Covid-19, o novo coronavírus, nesta terça-feira (06). Segundo informações da assessoria, o presidente se afastou do cargo, bem como a vice-presidente, Verimar Dias da Silva Meira (PT).
Jonas se manifestou pelo fato de ter sido flagrado dormindo durante a sessão virtual, na última segunda-feira (05) (Veja aqui). De acordo com ele, pelo fato de ter apresentado sintomas de gripe, no último domingo (04), fez uso de medicamentos que causam sono, o que, segundo ele, teria provocado “um momento de sonolência”. O presidente cumpre isolamento domiciliar.
O ex-prefeito de Conquista Herzem Gusmão (falecido), com seu filho Danilo Gusmão
Desde o afastamento do prefeito Herzem Gusmão (MDB), seu filho, o médico Danilo Freire Gusmão foi colocado como uma espécie de porta-voz do gestor. Com a morte do prefeito no último dia 18, o filho do prefeito ficou responsável de falar em nome da família. “Eu acompanhei mais próximo esse processo e ele foi guerreiro até o fim. Lutou e amou essa cidade mais do que qualquer pessoa e deu a vida dele para que essa cidade e as pessoas acreditassem em uma nova forma e uma nova mentalidade de fazer política. Agora, fica a saudade”, disse em entrevista durante o velório.
Não demorou muito para que o nome do médico começasse a ser ventilado como um possível candidato nas eleições do próximo ano. Fontes informaram ao Blog do Sena que o grupo político de Herzem pretendem lançar Danilo como candidato a deputado estadual. Em 2014, Herzem foi 1º suplente, tendo assumido como deputado estadual em 2015, onde ficou por 15 meses, até disputar e ganhar em segundo turno as eleições para prefeito de Vitória da Conquista.
Nas redes sociais, o nome do médico também já é cogitado. Um perfil feito em homenagem ao prefeito Herzem “clama” para que Danilo venha a ser candidato.
Se sua candidatura vier a se confirmar, Danilo será o terceiro candidato do grupo político de seu pai, que já tem confirmadas as pré-candidaturas da vereadora Lúcia Rocha e do presidente da Câmara, Luís Carlos Dudé.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou uma lei que aumenta em 5% o limite de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A margem passou de 35% para 40%, e os recursos devem ser destinados exclusivamente para saque ou amortização de despesas do cartão de crédito. A legislação contempla operações contratadas até 31 de dezembro de 2021. Após esse período, as dívidas de consignado voltam ao patamar anterior, de até 35% do salário.
A Secretaria-Geral da Presidência avalia que a medida possibilita que beneficiários do INSS tenham maior acesso ao crédito consignado, com juros reais menores quando comparado a outras linhas de crédito disponíveis às pessoas físicas.
“A urgência estaria vinculada aos impactos da pandemia de covid-19 na economia (recesso e desemprego), com impacto perverso aos indivíduos e, em particular, aos beneficiários do INSS”, diz a pasta, em nota.
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Fernanda Lima Cunha, recomendou aos municípios de Guajeru, Rio do Antônio, Caculé, Botuporã e Tanque Novo a criação e operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
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