Mês: dezembro 2022

Banco do Brasil abre concurso com mais de 150 vagas na Bahia

Em todo o país, são mais de 4 mil imediatas e 2 mil para formação de cadastro de reserva. Interessados devem se candidatar pela internet, até 23h59 de 24 de fevereiro. A taxa é de R$ 50, com isenções podendo ser solicitadas até 3 de janeiro.

Conforme edital, o salário para as vagas é de R$ 3.622,23. O cargo exige nível médio. Do total, 5% das vagas são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.

Além da remuneração, o aprovado terá participação nos lucros ou resultados, vale-transporte, auxílio-creche; ajuda alimentação/refeição, auxílio a filho com deficiência, previdência complementar, acesso à plano de saúde, plano odontológico básico e programas de educação e capacitação.

O concurso terá provas objetivas e prova de redação, previstas para serem aplicadas em 23 de abril. As avaliações terão duração de 5 horas. No momento da inscrição, o candidato deverá escolher o local onde deseja realizar as etapas. A decisão será utilizada automaticamente para classificação e contratação.

Sistema de abastecimento leva água para comunidade rural de Saúde

No município de Saúde, 491 pessoas da comunidade rural Paulista comemoram a chegada da água em suas casas com a implantação do Sistema de Abastecimento de Água. A iniciativa é financiada pelo Governo do Estado, por meio do projeto Bahia Produtiva, com investimento da ordem de R$ 237,3 mil.  

Nelson Catuaba é um dos beneficiários e foi um dos primeiros operadores do sistema. “O Bahia Produtiva reformou a casa de tratamento de água. A água não chegava para o pessoal que mora na parte mais alta, mas depois da reforma a água chega em todas as partes. Ter água na torneira para tomar banho, lavar coisas, é benção na nossa vida”.  

Na comunidade, também foram construídos oito módulos sanitários domiciliares compostos por um banheiro completo com chuveiro, vaso sanitário, lavatório, reservatório de água e sistema de tratamento de esgoto sanitário, dotado de fossa séptica com a disposição adequada dos efluentes ao sistema individual.  

As ações são realizadas em parceria com a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) e a Central de Associações Comunitárias de Jacobina é a responsável pela manutenção e operação do sistema, a partir de uma estratégia de gestão associativa, de baixo custo e de manutenção simplificada com coparticipação das comunidades locais. Nessa estratégia, a manutenção dos sistemas e o tratamento da água são feitos pelos operadores locais escolhidos pelas Associações Comunitárias, que são treinados e orientados pelas Centrais para a prestação desses serviços. 

O Bahia Produtiva é um projeto executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), com cofinanciamento do Banco Mundial.  

Família de Pelé passa a noite de Natal no hospital: ‘Quase todos’

A família de Edson Arantes do Nascimento comemorou o Natal no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. Em foto publicada nas redes sociais, todos os membros da família de Pelé que estão acompanhando a luta do eterno camisa 10 estão presentes. Na legenda, o dizer “quase todos”, citando a ausência do Rei, que não aparece na foto.

“Quase todos. Feliz natal. Gratidão, amor, união, família. A essência do natal. Agradecemos todos vocês por todo amor e luz que encaminham. Nessa vida louca e surpreendente, eu não seria nada sem eles. Hoje e sempre, feliz natal, feliz tudo”, escreveu Kely Nascimento.

A ausência de boletins médicos por dois dias seguidos preocupou os fãs do maior jogador de todos os tempos na noite desta sexta-feira. Mas Kely publicou uma foto e uma mensagem de força nas redes sociais e tranquilizou — um pouco — quem acompanha a luta.

“Seguimos aqui, na luta e na fé. Mais uma noite juntos”, escreveu a filha do Rei.

No último boletim divulgado pelo Hospital Albert Einstein, veio a informação de que o Rei piorou o estado de saúde e precisa de cuidados relacionados às disfunções renal e cardíaca. Ele está internado desde o dia 29 de novembro.

“Internado desde 29 de novembro para uma reavaliação da terapia quimioterápica para tumor de cólon e tratamento de uma infecção respiratória, Edson Arantes do Nascimento apresenta progressão da doença oncológica e requer maiores cuidados relacionados às disfunções renal e cardíaca”, diz o boletim, assinado pelos médicos Fábio Nasri, Rene Gansl e Miguel Cendoroglo Neto.

O comunicado não citou o quadro de infecção respiratória, que era a principal preocupação dos dos médicos até o dia 12.

Também está confirmado que Pelé precisará passar o Natal internado no Hospital Albert Einstein. A confirmação foi feita nesta quarta-feira pela filha do Rei do Futebol, Kely Nascimento, nas redes sociais.

Congresso aprova Orçamento de 2023 com salário mínimo de R$ 1.320

***ARQUIVO*** SÃO PAULO, SP, 21.08.2019 - Cédulas de real. (Foto: Gabriel Cabral/Folhapress)
***ARQUIVO*** SÃO PAULO, SP, 21.08.2019 – Cédulas de real. (Foto: Gabriel Cabral/Folhapress)
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Congresso aprovou nesta quinta-feira (22) o projeto de Orçamento de 2023 que inclui salário mínimo de R$ 1.320.

O valor representa um aumento real de 2,7% da proposta feita pelo governo Jair Bolsonaro (PL) e terá um custo adicional de R$ 6,8 bilhões para os cofres públicos. O reajuste do salário mínimo foi antecipado pela Folha em novembro.

O texto aprovado ainda garante o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família em 2023, promessa de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e um adicional de R$ 150 para família com crianças de até 6 anos.

O Orçamento de 2023 ainda precisa ser sancionado por Bolsonaro ainda este ano. Ele pode, no entanto, vetar trechos, incluindo o novo valor do salário mínimo. Neste caso, o Congresso analisaria esses vetos na próxima legislatura, no ano que vem.

O relatório final do Orçamento de 2023 foi viabilizado após a promulgação da PEC da Gastança, que eleva o teto de gastos no próximo ano em R$ 145 bilhões e permite um investimento de R$ 23 bilhões, fora da regra fiscal, quando houver excesso de arrecadação.

Por causa da PEC, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), elevou a meta de resultado primário para 2023 de um déficit de R$ 63,7 bilhões para R$ 231,5 bilhões.

Segundo Castro, o aumento do déficit não significa um “descumprimento” da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.

“De fato, referida emenda constitucional [que aumenta o teto de gastos] determina que não serão consideradas, para fins de verificação do cumprimento dessa meta, as despesas acomodadas pelo aumento do teto de gastos em R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos”, disse.

Com o espaço aberto no teto de gastos, o relator recompôs o orçamento de diversos ministérios para manter o funcionamento de políticas públicas, como o Farmácia Popular e o Minha Casa, Minha Vida.

Castro definiu, por exemplo, a recomposição dos Ministério de Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões), Infraestrutura (R$ 12,2 bilhões) e Educação (R$ 10,8 bilhões).

Durante sessão da Comissão Mista de Orçamento, Castro afirmou que a proposta de Orçamento de 2023 enviada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) era inexequível.

“Existe todo um contexto a justificar a necessidade de alteração do teto de gastos da União, com vistas a permitir o aporte adicional de R$ 70 bilhões para o atendimento do programa Bolsa Família, bem como corrigir diversas distorções que a proposta orçamentária apresenta”, completou.

A cúpula do Congresso aproveitou ainda uma brecha para manter no Orçamento de 2023 o poder de indicação de parlamentares sobre parte dos recursos que teriam de emendas de relator.

Em complemento de voto apresentado nesta quinta-feira (22), o senador Marcelo Castro distribuiu os R$ 19,4 bilhões de emendas de relator previstas para o próximo ano em emendas individuais (R$ 9,6 bilhões) e orçamento para execução dos ministérios (R$ 9,8 bilhões).

Os recursos que foram enviados para os ministérios, no entanto, seguem os mesmos critérios estabelecidos pelos próprios parlamentares quando ainda existiam as emendas de relator.

Na prática, apesar da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que enterrou as emendas de relator, o Orçamento de 2023 mantém os recursos nas mesmas ações e projetos que já estavam previstos em acordo político. A diferença é o código, que sai do RP9 (emendas de relator) e entra no RP2 (recurso dos ministérios).

“Nós mantivemos mais ou menos a lógica do que era o RP9 (…). Não [houve indicação da transição], nós seguimos a lógica que já vinha. O governo de transição alocou [os outros] R$ 168 bilhões de reais”, afirmou Castro.

Como a Folha mostrou, líderes do centrão têm afirmado que embora tenham perdido o poder de execução das emendas de relator, querem que os R$ 9,8 bilhões repassados para os ministérios sejam liberados seguindo indicações de parlamentares.

Para isso, deputados e senadores terão de negociar o envio dos recursos com os ministérios —o que reduz poder da cúpula do Congresso, mas não o isola na distribuição das verbas.

Na semana passada, o Congresso já havia feito uma divisão das emendas, antes da decisão do STF. O quadro previa recursos para algumas ações, como fomento ao setor agropecuário (Ministério da Agricultura), qualificação viária (área de obras em rodovias do Ministério do Desenvolvimento Regional), abastecimento de água do canal do sertão alagoano, entre outras.

No relatório desta quinta, Castro manteve as mesmas rubricas. Portanto, a verba do rateio das emendas de relator continuará financiando áreas que o Congresso já tinha interesse –antes mesmo do julgamento no STF.

O quadro da semana passada previa R$ 40 milhões de emendas de relator para a implantação de sistemas adutores para abastecimento de água no canal do sertão alagoano, via Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba).

Agora, mesmo com o fim das emendas, o relator chegou a ampliar para R$ 50 milhões o valor para a ação no sertão alagoano.

Lula deve esperar ‘quarentena’ para buscar partidos da coligação de Bolsonaro

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Interlocutores de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmam que o presidente eleito deve esperar uma espécie de “quarentena” de partidos que integraram a coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL) para convidá-los a integrar sua base aliada. PP e Republicanos formaram aliança com o PL pela reeleição do presidente.

Nas palavras de um dos articuladores políticos de Lula, é necessário aguardar um “detox” para fazer uma investida nessas legendas. Ainda assim, o resultado da aprovação da PEC da Gastança foi lido no PT com otimismo, como um sinal de que pode haver boa vontade em votações importantes.

O Republicanos, por exemplo, embora tenha orientado contra o mérito do texto, facilitou a tramitação ao votar contra um destaque do Novo que se opunha a uma nova âncora fiscal criada por lei complementar, e não por PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Líderes da legenda afirmam que o objetivo foi deixar uma porta aberta para negociações futuras.

Em uma das conversas com lideranças do centrão, Lula revelou que o PP, comandado por Ciro Nogueira, deve ser um dos últimos a ser procurado.

Seu receio é que, caso haja uma adesão neste momento, o partido fique como um condutor ou um intermediário da relação entre o governo e essas legendas. Foi o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por exemplo, quem ajudou a conquistar os votos necessários para tirar o Bolsa Família do teto de gastos.

Bolsonaro define destino e o que fará com a faixa na posse de Lula

Bolsonaro decidiu, segundo a jornalista Thais Oyama, que não irá passar a faixa presidencial para Lula na cerimônia de posse. (Foto: EVARISTO SA/AFP via Getty Images)
Bolsonaro decidiu, segundo a jornalista Thais Oyama, que não irá passar a faixa presidencial para Lula na cerimônia de posse. (Foto: EVARISTO SA/AFP via Getty Images)
O presidente Jair Bolsonaro (PL) não irá passar a faixa presidencial para o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 1º de janeiro durante a cerimônia de posse. Nesta data, ele estará fora do país, segundo publicou a jornalista Thaís Oyama, em sua coluna no UOL.

De acordo com a coluna, Bolsonaro disse a amigos que passará uma temporada no condomínio Mar-a-Lago, em Palm Beach, na Flórida.

O espaço, que abriga um resort de luxo, pertence às empresas do ex-presidente Donald Trump. O atual presidente já jantou com Trump na propriedade em março de 2020, durante uma visita oficial ao então presidente americano, no início da pandemia do novo coronavírus.

A coluna não conseguiu confirmar se Bolsonaro ficará na residência de Trump ou em outra casa da propriedade. Com viagem marcada para o próximo dia 28, Bolsonaro afirmou a amigos que pretende descansar por um ou dois meses no Estado americano.

O embate sobre a entrega da faixa presidencial não é de hoje. Jair Bolsonaro chegou a citar dois motivos para a decisão. Um deles é não haver qualquer condição de participar da cerimônia depois da troca de acusações entre Lula e ele durante as eleições de 2022. A informação é do colunista do Metrópoles, Paulo Cappelli.

O outro motivo seria a atuação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante o pleito eleitoral deste ano. Bolsonaro acredita que, ao longo de sua campanha, tenha recebido tratamento desigual da Corte. Para ele, comparecer à cerimônia seria validar o processo eleitoral.

Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial.

O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.

A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.

Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.

Brasileiros gastam quase um terço da renda familiar para pagar dívidas

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O percentual de famílias brasileiras com renda destinada ao pagamento de dívidas chegou a 28,7% – patamar mais alto desde o início da série, em 2005. Os dados divulgados pelo Banco Central (BC) dizem respeito à tomada de crédito no país e revelam o crescimento da taxa de inadimplência.

Em 2021, o índice indicou 25,4%. O principal impacto sentido pelo país é a redução do crescimento econômico causado justamente pela diminuição da capacidade do consumo entre as famílias, responsável por alavancar os índices econômicos no fim do ano, explica André Luís Barbosa, presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA).  

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), 2022 é o segundo ano seguido em que a maior fatia do 13º salário deverá ser usada para a quitação de dívidas.

A segunda parcela do pagamento deve somar quase R$ 113 bilhões em dezembro, no entanto, 37,8% serão usados para quitar dívidas. Para o presidente do CRCBA, a alta desses indicadores afeta principalmente aqueles que utilizam o 13º salário para novas aquisições no fim do ano.

Uma possível solução para estancar o crescimento do endividamento no país entre os endividados é a concessão de créditos e a criação de um fundo para que seja possível a renegociação dessas dívidas.

“Os endividados poderiam ter abatimento de 80% a 90% da dívida e todo o restante poderia ser pago à vista, com o dinheiro de empréstimos concedidos por bancos públicos, com prazos de pagamento estendidos, meses de carência e juros mais baixos”, destaca André Luís.

O endividamento das famílias chegou a 49,9% em setembro, praticamente sem grandes alterações se comparado ao mês de agosto, mas muito acima dos 47,5%, registrados em 2021. A taxa de juros no rotativo do cartão chegou a 400%, a maior taxa desde 2017.

No atual cenário, é importante reduzir a taxa de juros para que haja incentivo para as empresas contratarem, aquecendo o mercado e permitindo que os brasileiros honrarem suas dívidas e voltem a consumir mais.

“A renegociação das dívidas é um benefício que oferece ganhos tanto para o credor quanto para o devedor, mas, ainda assim, é uma medida paliativa que deve ser utilizada como forma de impedir o aumento dos índices que apontam para o endividamento no país”, finaliza André Luís.

94ª CIPM lança Operação Natal 2022 na cidade de Caetité

Foto: 94ª Companhia Independente de Polícia Militar – (CIPM)

A operação consiste na intensificação do policiamento ostensivo nas áreas comerciais da cidade, proporcionando segurança e tranquilidade para a população durante as compras de final de ano.

Segundo Major Vidal, comandante da unidade, a operação contará com a participação de vinte policiais que irão atuar de maneira ostensiva nas ruas, atendendo aos anseios da comunidade.

Tribunal Militar rejeita ação contra Moraes por abuso de autoridade

A denúncia apresentada ao Superior Tribunal Militar contra Alexandre de Moraes alegava que as Forças Armadas não tiveram acesso ao código-fonte das urnas. (Foto: SERGIO LIMA/AFP via Getty Images)
A denúncia apresentada ao Superior Tribunal Militar contra Alexandre de Moraes alegava que as Forças Armadas não tiveram acesso ao código-fonte das urnas. (Foto: SERGIO LIMA/AFP via Getty Images)
O ministro-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Lúcio Mário de Barros Góes, negou ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por sua atuação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o qual preside.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (22).

Segundo o documento, João Carlos Augusto Melo Moreira entrou com Habeas Corpus em favor do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira contra Alexandre de Moraes argumentando que ele “teria cometido abuso de autoridade ao cercear o acesso a códigos-fonte do SEV [Sistema Eletrônico de Votação]”.

O ministro-presidente Lúcio Mário de Barros Góes, na sua decisão, não analisou o mérito do caso, apenas se limitou a informar que “pedido veiculado na presente ação constitucional não compõe a competência do Superior Tribunal Militar”.

“Está cristalino que o pedido veiculado na presente ação constitucional não compõe a competência do STM, nos termos da Constituição e das leis vigentes, o que impede o conhecimento da liminar pleiteada”, escreveu. “Diante do exposto, não conheço do pedido liminar formulado pelo Impetrante, por se tratar de matéria estranha à competência do STM”, diz a decisão.

Moraes é apontado como autor de crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

A denúncia apresentada ao STM alegava que as Forças Armadas não tiveram acesso ao código-fonte das urnas. Então, a medida atentaria contra a Constituição e os direitos humanos.

Segundo o processo, o ministro do STF teria cometido abuso de autoridade ao impedir o acesso ao código-fonte das urnas eletrônicas, em desrespeito a dispositivos da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre liberdade de expressão.