Vereador de Brumado quer impedir nomeação de ficha suja em cargos no executivo e legislativo

Um Projeto de Lei que institui a ficha limpa no município de Brumado para nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão, agentes políticos e designação de funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito de administração direta dos poderes executivo e legislativo municipal foi apresentado pelo vereador Alberto Elizeu de Jesus (PSB), o Beto Bonelly.

A proposta visa alterar dispositivos já sancionados pelo chefe do executivo. A proposta veda a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão, no âmbito da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de quem incorra em qualquer das hipóteses de inelegibilidade enumeradas no artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações.

Para nomeação os cargos de provimento em comissão, o indicado deverá apresentar declaração de que não se enquadra em nenhuma das causas de inelegibilidade. Os servidores efetivos designados para ocupar funções de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também deverão apresentar a referida declaração. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência à presente lei.