Tag: Transição de Poder

Foto: Lay Amorim

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao atual prefeito do município de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães (PSB), e ao candidato eleito para o cargo, Nilo Augusto Coelho Moraes (DEM), a adoção de uma série de medidas de prevenção de danos ao patrimônio público neste momento de transição de mandato. Um dos objetivos, explica a promotora de Justiça Tatyane Caires, é assegurar a normalidade dos atos de gestão municipal, com a manutenção do quadro de servidores e a regularidade da prestação de serviços públicos, especialmente aqueles considerados essenciais, como saúde, educação e limpeza pública.

Para elaboração das recomendações, a promotora de Justiça considerou a recente realização das eleições e o dever de plena observância das regras de transição de mandato dos gestores, com a instauração de uma equipe de transição para o novo Governo Municipal.

Ela também recomendou a Jairo Magalhães que mantenha em funcionamento os projetos iniciados, desde que não haja restrições legais, não iniciando outros sem atendimento àqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; que preserve o patrimônio público material e imaterial, além de documentos e sistemas informatizados, mantendo os registros contábeis atualizados e íntegros e adotando as medidas necessárias a fim de impedir que empresas privadas prestadoras de serviços levem consigo informações imprescindíveis à continuidade administrativa; zele pela manutenção e transmissão dos bens, arquivos, livros contábeis, computadores, mídias, sistemas, extratos bancários e documentos públicos, incluindo-se os procedimentos licitatórios e os processos de pagamento. Continue lendo