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Produtor, chegou a hora de emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

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Foto: Marcos Giesteira/CNA/Divulgação

Começa nesta segunda-feira (19) a emissão gratuita do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do exercício 2021. O procedimento é obrigatório e deve ser feito via internet pelo site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou via aplicativos para celulares Android ou iPhone. O certificado não é enviado pelos Correios.

O CCIR é uma contribuição anual obrigatória que os proprietários rurais devem recolher junto ao Incra, como se fosse um imposto. Na prática, o CCIR comprova o cadastro do imóvel no chamado Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), plataforma que reúne as informações cadastrais de todas as terras do Brasil.

Sem o certificado, os proprietários não conseguem fazer nenhuma movimentação em relação aos seus imóveis rurais. O documento é pré-requisito em operações de crédito rural e atualização de matrícula em cartório.

A analista de Assuntos Fundiários e Indígenas da Famato, Anny Dornelles, reforçou que o CCIR somente será válido após a quitação da Taxa de Serviços Cadastrais, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). O vencimento da taxa será de 30 dias após a data de lançamento. Caso a quitação não aconteça até a data final, o titular do imóvel deverá emitir a 2ª via do CCIR, com juros e multa.

Para emitir o novo CCIR, proprietários e possuidores de qualquer título de imóvel rural podem acessar os seguintes endereços eletrônicos:

Em caso de dúvida, procure o sindicato rural mais próximo. Quem não tem o título da terra não tem como emitir o CCIR, esclarece o Incra. Ou seja, a exigência é apenas para quem tem a posse oficial da terra.

*Com informações da Famato

DESENVOLVIMENTO REGIONAL: Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional chega a mais de 1,2 mil adesões de municípios

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A iniciativa faz parte do Programa Casa Verde e Amarela, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR

Garantir que famílias de baixa renda tenham o direito real sobre sua moradia, com segurança jurídica e melhorias estruturais. Pensando nisso, mais de 1.200 municípios espalhados por todo o Brasil já aderiram ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. A iniciativa faz parte do Programa Casa Verde e Amarela, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Alfredo dos Santos, secretário nacional de Habitação, comemora o sucesso do programa lançado pelo Governo Federal.

“Temos a grata satisfação de observar o crescimento contínuo do interesse dos municípios na participação da modalidade de regularização fundiária e melhoria habitacional, dentro do Programa Casa Verde e Amarela. Importante para a gente, porque mostra assertividade da ação. Mostra que esse é realmente um problema que atinge o Brasil de Norte a Sul de Leste a Oeste e que nos incentiva a levar adiante essa proposta que será inovadora e vem para resolver graves problemas Brasil afora”

A meta estabelecida pelo MDR é regularizar mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna.

Além das mais de 1.200 adesões já feitas até agora, outras 800 cidades já iniciaram o cadastro no Programa.

Para saber mais sobre as ações do Programa Casa Verde e Amarela, acesse mdr.gov.br.

Fonte: Brasil 61