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Plenário da Câmara de Brumado. Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O projeto de lei complementar nº 041/2021, que visa alterar a lei que instituiu o Código de Obras e Urbanismo de Brumado, de autoria do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), segue em tramitação na Câmara Municipal.

A bancada situacionista de Vasconcelos aguarda o retorno da Presidente da Câmara vereadora Verimar Meira (PT), que está em tratamento da Covid-19, para ter maioria no plenário e aprovar a proposta do executivo, assim como o projeto da taxa de lixo.

O site Achei Sudoeste alerta a comunidade brumadense para os danos que poderão ser causados, caso a lei complementar nº 041/2021 seja aprovada pela bancada governista. Aos munícipes agora cabe a mobilização para convencer a Câmara de Brumado a rejeitar o projeto.

Os setores imobiliário e da construção civil, que fomentam a economia local, podem ficar com uma lacuna e prejuízo incalculável devido a uma proposta que não soma para o progresso da cidade.

Dentre toda a burocratização do PL 041/2021, Eduardo quer o poder para que toda a ligação de água e energia a ser realizada pelas concessionárias, em qualquer imóvel do município, deve ser precedida de consulta feita diretamente pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

A premissa está explícita no parágrafo único:  “somente com a apresentação por parte do requerente do parecer favorável à ligação emitida pelo Poder Público Municipal, poderá a concessionária proceder a ligação”.

O projeto não deixa claro a documentação necessária para a ligação de serviços essenciais e não tem prazo para a prefeitura emitir um parecer para a ligação da água e da luz. A proposta já havia sido derrubada no dia 15 de fevereiro de 2021.

Um artigo do projeto prevê que as construções com mais de uma unidade autônoma devem preservar pelo menos uma vaga de garagem por unidade e em qualquer cruzamento a concordância entre os alinhamentos deve suportar um raio maior ou igual a 7 metros, em relação ao meio-fio.