MP recomenda demissão de servidores contratados em município da região sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu recomendação à Prefeitura de Botuporã, no sudoeste baiano, orientando que a administração municipal rescinda todos os contratos por prazo determinado que não se enquadram na Constituição Federal como necessidade temporária e excepcionais. O órgão estadual orienta, também, a realização de concurso público tão logo seja suspensa a situação de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

Além disso, o MP recomendou que a gestão declare a inconstitucionalidade de todo e qualquer ato normativo municipal que disponha sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, bem como proceda com a criação de nova lei municipal em conformidade com os ditames da Carta Federal no que se refere à previsão legal constitucional sobre a contratação de necessidade temporária e excepcional.