Direitos da Educação pelo Professor Agnério Souza

O Fórum Nacional de Educação – FNE reage contra medidas tomadas pelo governo federal na questão de direitos já conquistados na área da educação. O Fórum é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo, é um órgão de estado composto por 50 entidades, entre elas estão: o Conselho Nacional de Educação – CNE, a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, todos os conselhos estaduais de educação e outras.

O Fórum defende que a Base Curricular Comum Nacional compete ao Ministério da Educação em articulação com os entes federados, quanto a sua elaboração, devidamente aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, e não da competência do Congresso Nacional como o governo está pensando. Fato que já está estabelecido na Lei Federal nº 13.005, de 25.06.2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, com vigência para dez anos.

O Fórum defende as Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB, que estabelece a idade de 4 anos completos ou a completar até 31 de março para matrícula de crianças na Educação Infantil (Pré-escola) e com 6 anos completos ou a completar em 31 de março para alunos no 1º Ano do Ensino Fundamental de nove anos. Tanto é que o CNE já entrou com recurso junto ao Supremo contra o juiz federal de Mato Grosso que decidiu derrubar a data de 31 de março e estendê-la a 31 de dezembro.

Isto ocasionaria um desequilíbrio nas escolas municipais de Ensino Fundamental I (1º ao 5º Ano) e nas creches. Além do mais, todo esse processo, visa ao bem-estar da criança, baseado em estudos psicopedagógicos de especialistas, professores, pedagogos em educação na área infantil.

O Fórum é contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional que propõe profundo e intenso reajuste sobre as despesas correntes da União. Desta forma, as metas do Plano Nacional de Educação não serão cumpridas. Ora, o PNE passou por duas conferências nacionais de educação (CONAE/2010 e CONAE/2014), cujas conferências foram anteriormente realizadas pelos estados e municípios. Tudo isso depois de muito estudo e trabalho para os entes federados elaborarem seus planos de educação os quais foram aprovados pelas respectivas casas legislativas e sancionadas pelo chefe do executivo local.

Em protesto, o FNE, com sede em Brasília, enviou a todos os conselhos de educação a 42ª Nota Pública em defesa do CNE como órgão competente para deliberar sobre a Base Nacional Comum; a 43ª Nota pelo direito à educação infantil para crianças de 5 anos e a 44ª Nota contra a PEC 241, que inviabiliza as metas do Plano Nacional de Educação.

Não dá para perder os direitos adquiridos na educação, assim, de um momento para outro. Por ouro lado, Condeúba tem também o seu Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por lei e sancionado pelo prefeito. Compete, de agora para frente, fazer o acompanhamento e monitoramento do PME. Para isto, o Conselho Municipal de Educação, a Secretaria de Educação, as escolas, a sociedade civil organizada, a Câmara Municipal precisam entrar na luta para fazer valer os direitos educacionais já conquistados.