Defensoria recomenda anular decisões de Damares sobre anistia política
Segundo o defensor público federal Guillermo Rojas de Cerqueira Cesar, Damares proferiu decisões sem seguir os ritos legais, como ao não consultar a Comissão de Anistia nem permitir a possibilidade de manifestação oral dos requerentes na sessão de julgamento.
“A Damares tomou decisões na canetada, sem ouvir ninguém. Não tinha uma análise técnica, nada. Ela simplesmente julgava os pedidos sem a observância dos ritos previstos na lei e nas portarias que regem o assunto”, afirma Guillermo Rojas à coluna.
A Defensoria pede que todas as medidas sobre o assunto tomadas por Damares entre janeiro e março de 2019 sejam anuladas. “O que sabemos de fato é que neste período de três meses não foram observados os ritos legais”, diz ele.
Segundo Guillermo Rojas, neste período, deveria ser levado em conta, portanto, a portaria sobre o assunto do Ministério da Justiça, que previa, por exemplo, que os processos seriam apreciados em sessões de julgamento compostas por, no mínimo, três conselheiros, todos integrantes da Comissão de Anistia. Essas regras, porém, não foram seguidas, de acordo com a defensoria.
“[…] As decisões proferidas nessas circunstâncias estão eivadas de nulidade e não podem prosperar, visto que não foram embasadas em parecer da Comissão de Anistia, nem seguiram o rito procedimental vigente ao tempo da decisão, tendo desrespeitado o direito à isonomia constitucionalmente assegurado à todos solicitantes de anistia”, diz o defensor no documento.
Ele também solicita ao novo ministro dos Direitos Humanos, o advogado Silvio Almeida, que seja feito um pente-fino em todas as decisões tomadas pela ministra após março de 2019. “Para verificar se os ritos legais foram de fato cumpridos”, diz ele.
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