Carta aberta – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, em defesa do FUNDEB permanente

Professor Agnério Evangelista

A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, entidade que representa em nível nacional os Conselhos Municipais de Educação, presente em todos os Estados Brasileiros, cuja atuação está pautada nos princípios da universalização do direito à educação, da gestão democrática da política educacional e da inclusão social, em nome da defesa do direito à educação para todos (as), conforme previsto na Constituição Federal de 1988, vem a público, manifestar-se em favor da aprovação do FUNDEB PERMANENTE, em debate no Congresso Nacional.

A UNCME destaca que este é um momento em que toda a sociedade brasileira deve se unir em defesa de um financiamento que viabilize a garantia do direito à Educação Básica no Brasil. Este financiamento é o FUNDEB, conforme previsto no relatório da Deputada Dorinha Seabra (TO) e do Deputado Bacelar (BA), acerca da PEC 15/2015, o qual apoiamos por representar uma possibilidade concreta de avanços significativos, que podem propiciar uma divisão de responsabilidades mais justa, com a ampliação da participação da União, de maneira a não prejudicar nenhuma rede ou sistema de ensino.

A Educação Básica, que representa em sua totalidade, aproximadamente 27 milhões de matrículas de todos os Estados e Municípios, necessita de que os seus recursos sejam ampliados. Estamos falando de uma etapa de atendimento ao ensino obrigatório, dos 04 aos 17 anos de idade, em que as crianças e adolescentes precisam ser atendidos (as) em escolas de qualidade; estamos falando das creches, onde as crianças de 0 a 3 anos, precisam ter o seu atendimento garantido e ampliado, conforme previsto na Meta 01 do Plano Nacional de Educação – Lei 13005/2014 e conforme consta nos Planos Estaduais e nos mais de cinco mil Planos Municipais de Educação elaborados democraticamente nas conferências de educação e aprovados pelos legislativos estaduais e municipais; estamos falando da Educação de Jovens e Adultos, trabalhadores e trabalhadoras, que em determinado momento de suas vidas, foram prejudicados em seu direito de aprender, por vulnerabilidades socioeconômicas, de um país diverso e plural como é o nosso. Afinal, estamos tratando aqui da educação de milhares de brasileiros (as), cujo direito está previsto na Carta Magna de 1988.

Destacamos ainda que num país com tantas assimetrias, é preciso mecanismos de financiamento que sejam capazes de equalizar estas desigualdades. O FUNDEB PERMANENTE é a grande oportunidade para que o Estado Brasileiro viabilize possibilidades concretas de uma educação de qualidade para todos (as), concretizando uma parte importante do Regime de Colaboração. É hora da União cumprir o seu papel no sentido de apoiar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, nas suas atribuições e responsabilidades com a Educação Básica, especialmente neste momento de grandes dificuldades econômicas e de vigência da Emenda Constitucional 095/2016, que é mais um elemento que prejudica, dificulta e em certa medida, inviabiliza algumas ações dos entes federados em prol de uma educação de qualidade.

Finalmente, a defesa do FUNDEB PERMANENTE e do Relatório da Professora Dorinha Seabra e do Deputado Bacelar, significa ainda: o apoio ao Custo-Aluno Qualidade como parâmetro de referência para se pensar a necessária complementação da União; a defesa incondicional das vinculações constitucionais para a Educação Brasileira (CF 1988) e a defesa da complementação da União no patamar de 40%. A UNCME apoia as demais entidades nacionais, a exemplo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que está conduzindo este debate de maneira qualificada e participativa, tendo como único e possível horizonte UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE SOCIAL PARA TODOS (AS).

Conselheiros (as) do Brasil, professores (as), estudantes, famílias, parlamentares do Brasil. Esta é a nossa urgência. Este é o nosso trabalho para agora. Esta é a nossa tarefa republicana inadiável! Façam rodas de conversa nos Conselhos Municipais de Educação! Entre em contato com os políticos da sua cidade! Do seu Estado! Converse com as nossas Coordenações Estaduais da UNCME! Junte-se a nós nesta luta!
Aracaju, 04 de novembro de 2019.

Diretoria Nacional da UNCME