Brasil: STF libera prisão domiciliar a todos os detentos que tenham filhos menores ou deficientes

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20), por unanimidade, conceder prisão domiciliar a presos preventivos que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de crianças menores de 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será julgado individualmente.

Na prática, a decisão estende aos homens em prisão preventiva (sem condenação definitiva) o benefício que já tinha sido autorizado, em 2018, às presas grávidas ou mães de crianças menores de 12 anos ou com deficiência.

O novo entendimento também pode beneficiar outros presos que, mesmo não sendo pais ou mães, demonstrem ser imprescindíveis para o sustento de menores de 6 anos ou de pessoas com deficiência.

Os ministros acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes. O ministro estabeleceu que a concessão da prisão domiciliar será a regra, desde que cumpridas as seguintes exigências:

Cada caso deverá ser analisado individualmente. A Justiça vai analisar inclusive se estão presentes os requisitos para a concessão domiciliar previstos no Código de Processo Penal. Se houver dúvida, audiências podem ser convocadas para esclarecer os documentos trazidos aos casos.
É preciso que a defesa dos presos demonstre que os pais que postulam o benefício são os únicos responsáveis por menores de 12 anos e de pessoas com deficiência. Se a relação de parentesco for outra, é preciso provar que o detento é imprescindível para o sustento de menores de 6 anos e de pessoas com deficiência.
Não podem ser beneficiadas pessoas presas por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, nem por delitos cometidos justamente contra os dependentes que justificariam a domiciliar.
Mendes determinou ainda mecanismos para que o cumprimento da decisão possa ser verificado – entre eles, o acompanhamento por parte do Conselho Nacional de Justiça e o fornecimento de informações, pelos tribunais, sobre a concessão do benefício em 45 dias.

A depender dos dados dos tribunais, uma nova avaliação pode ser feita e outras medidas podem ser tomadas.//Informações G1