Na sessão do pleno desta quinta-feira (06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram parcialmente procedente denúncia formulada pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, em razão de irregularidades no “Convite nº 12, de 2017”, que tinha como objeto a “contratação de empresa especializada na realização de eventos para o réveillon da cidade, incluindo trio elétrico, iluminação e banheiros químicos”, ao custo de R$ 32.600,00.

Segundo informou o TCM, o relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, aplicou multa de R$ 1 mil ao gestor.

Segundo o denunciante, existia uma série de erros no processo licitatório: a adoção da modalidade licitatória indevida – convite – em detrimento do pregão na forma eletrônica; adjudicação do certame por lote, ao invés da divisão por item; ausência de cotação de preços; e a adoção de cláusula editalícia restritiva.

Após análise dos autos, o conselheiro relator pontuou que a escolha licitatória, à época estava respaldada pela Lei nº 8.666/93, e, atendeu aos requisitos necessários para contratações de valores menores, cujos convites foram encaminhados à três empresas possivelmente interessadas.

Além disso, com chance de ampliação, pela divulgação no Diário Oficial da Prefeitura em 24/11/2017, para que outras interessadas pudessem participar.

Da mesma forma, constam, ressaltou o relator, cotações de preços de três empresas licitantes nas documentações, no qual a de melhor valor venceu o certame, prezando pela economicidade, razão pela qual fica descaracterizada a irregularidade.

Por outro lado, não há, nos autos nem no processo administrativo, justificativa para o agrupamento dos bens, pesando a escolha do certame por lote, ao invés da divisão por item, caracterizando a irregularidade. Cabe recurso da decisão.

Um levantamento feito pela Rede de Observatórios de Segurança apontou que, entre agosto de 2021 e julho de 2022, foram registrados 301 casos de violência contra a mulher na Bahia.

No mesmo período do ano passado, o índice foi de 204, o que representa aumento de 47%. Entre os 301 casos registrados estão: tentativa de feminicídio ou agressão física, feminicídio, violência sexual ou estupro, cárcere privado e tortura e agressão verbal. Desses casos, ao menos 87 remetem ao atual ou ex-marido como agressor.

Em sequência vêm namorados ou ex-namorados como agressores, com 27 casos. De acordo com a rede, 142 casos não estão identificados ou são desconhecidos, por isso a taxa de violência pode ser ainda maior.

Segundo Nágila Brito, desembargadora e responsável pela Coordenadoria da Mulher do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), esse aumento vem desde a pandemia, período em que muitas mulheres não conseguiram fazer as denúncias.

A desembargadora assinala que o Poder Judiciário possui programas para as mulheres em situação de violência doméstica e que, há duas semanas, foi assinado um convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para as que buscam aprender uma nova profissão.

CÉZAR FEITOZA, RENATO MACHADO E MATHEUS TEIXEIRA