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A Câmara Municipal fará sua última Sessão Ordinária hoje dia 29 de junho de 2017, e entrará em recesso por 30 dias, porém os vereadores e os funcionários da Casa de Leis continuam trabalhando normalmente dando expediente ao público, em especial os vereadores que fazem parte da Comissão Especial para reforma da Lei Orgânica Municipal que tem um prazo de até 120 dias para terminar os trabalhos, conforme destaca a seguir

O Projeto de Resolução nº 002/2017 que foi aprovado em 27 de abril de 2017, o qual criou no âmbito do Legislativo, uma Comissão Especial composta de 5 vereadores, para revisar a Lei Orgânica Municipal de Condeúba, que já se encontra muito defasada, haja vista que a última revisão da atual LOM foi em 5 de abril de 1.990.

O Presidente Silvano dos Santos baixou a Portaria nº 007 de 11 de maio de 2017, disse ainda que “o prazo de conclusão dos Trabalhos da Comissão será de 60 dias contados da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogada por igual período. Para a concessão dos seus objetivos a Comissão Especial promoverá reuniões semanais entre seus membros, assessorados pelo departamento Jurídico da Câmara.

A Comissão promoverá se necessário, audiências públicas ou recepcionará propostas da sociedade cível, por escrito, que, após a devida análise pela Comissão, em tela, poderá ser acatada totalmente ou parcialmente a proposta, ou rejeitá-la na íntegra, objetivando a participação da população na formulação de propostas para reforma da Lei Orgânica Municipal” afirmou o Presidente do Legislativo Condeubense.

Os nomes dos vereadores que compõem a Comissão:

Antônio Farias Terêncio Filho PSD – Presidente
Reginaldo Sobrinho do Nascimento PSB – Relator
Arlindo da Silva Cruz PROS – membro
Fabiano Ferreira PTB – membro
Maurilo Guilherme de Sousa PT – membro.