Anatel proíbe empresas de telefonia de efetuar cortes de serviços de clientes inadimplentes em todo o país
A Anatel solicitou ainda que as empresas reconectem consumidores que tiveram serviços cortados por falta de pagamentos
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou às teles que cortes de serviços de telefonia de clientes inadimplentes estão proibidos em razão de decisões judiciais. O órgão regulador solicitou ainda que as empresas reconectem consumidores que tiveram serviços cortados por falta de pagamentos.
O ofício foi enviado às operadoras de telefonia do País em cumprimento a liminar da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo (JF-SP). A decisão vale para todo o País enquanto perdurar o estado de calamidade em razão da pandemia do novo coronavírus – ou seja, até o fim do ano.
No documento, a Anatel informa que apresentou argumentos contrários e tentou recorrer da decisão judicial. No entanto, a liminar foi confirmada pela juíza Natalia Luchini.
A juíza não só não acatou os argumentos da Anatel como elevou a multa por dia de descumprimento e por consumidor de R$ 10 mil para R$ 50 mil. A agência reguladora esclareceu, porém, que os embargos de declaração (recursos) ainda não foram julgados.
A decisão da JF-SP impede também cortes de serviços de água e gás canalizado, assim como obriga o religamento desses serviços em até 24 horas.
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