Câmara aprova projeto que libera candidatura de quem foi multado por contas irregulares
Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (24), por 345 votos a 98, um projeto de lei que permite a candidatura de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares. O texto segue para o Senado. A isenção vale só para os casos que tenham sido sancionados exclusivamente com pagamento de multa.
Atualmente, a legislação diz que são inelegíveis cidadãos que tiverem contas relacionadas a exercícios de cargos públicos rejeitadas por “irregularidade insanável” e que configurem “ato doloso de improbidade administrativa”. O prazo de inelegibilidade é de oito anos, contados a partir de decisão, irrecorrível, de órgão competente.
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