Brumado se junta à Agência de Mineração na fiscalização do recolhimento dos ‘royalties’
A prefeitura de Brumado, bem como de outras cidades mineradoras da Bahia, se juntou à Agência Nacional de Mineração (ANM) e se habilitou no acordo de cooperação técnica com a agência reguladora para monitorar e fiscalizar a atividade mineral no estado. Os termos foram construídos entre a ANM e a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), entidade que possui atuação nacional.
Notificações, autuações e multas continuam sendo de competência da agência reguladora. A agência vai capacitar funcionários da prefeitura para fiscalizar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os chamados “royalties” da mineração. O objetivo é reduzir a sonegação fiscal que ocorre no setor extrativista. Até agosto deste ano, a Bahia já recolheu R$ 91,6 milhões de CFEM.
O valor é 60% maior em relação ao mesmo período do ano passado, quando o estado recolheu R$ 57 milhões. Maior estado minerador do Nordeste e o terceiro maior do país em arrecadação de CFEM, a Bahia está atrás apenas do Pará e Minas Gerais. No Estado, Brumado encontra-se entre as cidades que se destacam devido à produção mineral.
Diretor da Regional Nordeste da AMIG e prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) explicou que a Nova Lei do Royalties e a lei que criou a Agência Nacional de Mineração legalizaram, em âmbito administrativo, a possibilidade da ANM e cidades mineradores formalizarem convênios. “Até então, os municípios não tinham direito de fiscalizar mineradoras. Só quem podia fazê-lo era a União”.
Ao enaltecer o acordo de cooperação técnica, o prefeito fez um alerta para que todos os prefeitos da Bahia se debrucem sobre o tema, porque as cidades podem estar perdendo rendimento de CFEM. O município vai fornecer dois servidores concursados com formação na área do Direito e em Mineração para fazer essa fiscalização.
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