PEC 241 desmonta Estado brasileiro

Por Daniel Almeida

Faz 37 dias que o golpe se consolidou e o interino Michel Temer se tornou efetivamente presidente ilegítimo no Brasil. Sem voto popular, o governo golpista iniciou a mais perversa ofensiva de desestruturação de direitos sociais e da capacidade de o Estado intervir na economia.

A ideia é mudar a natureza do Estado Brasileiro, desmontando o caráter desenvolvimentista herdado do século XX, desconstituindo as bases do modelo de cidadania criado pela Constituição de 1988 e limitando a capacidade estatal de agir em prol da construção de um modelo de desenvolvimento, com distribuição de renda.

Caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) seja aprovada, a cada ano, limites de gastos serão fixados pelas despesas do ano anterior corrigidas pelo IPCA, do IBGE. A mudança valeria por 20 anos. Há algumas exceções previstas, mas fundamentalmente esse modelo impõe um extremado grau de limitação deste e dos próximos quatro governos.

Nesse cenário desolador, o compromisso do Plano Nacional de Educação (PNE) de aplicar 10% do PIB nos programas educacionais, por exemplo, seria inviabilizado. Atualmente, investimos pouco mais de 6,6%. Na Saúde, limitar os recursos à reposição inflacionária agravará o quadro de subfinanciamento presente, tornando cada vez mais precário o atendimento público, o que favorece as operadoras de planos de saúde.

Se as novas regras estivessem em vigor entre 2005 e 2015, a educação teria recebido menos de R$ 25 bilhões no ano passado. Isso é aproximadamente um quarto do orçamento real efetivamente realizado em 2015. Ao longo dessa década, o setor teria perdido R$ 350 bilhões. Na Saúde, a perda teria sido de R$ 654 bilhões no mesmo período, estima o IPEA.

Hoje as despesas com saúde e educação possuem critérios específicos de proteção, mas perderão as garantias atuais e apenas a correção inflacionária sobreviverá. E, como o limite é total, qualquer recurso a mais que for direcionado para essas áreas implicará cortes em outros programas. Esse modelo inverte a lógica constitucional: onde há obrigação de gastos mínimos haverá um teto, um máximo de gasto.

Mas o que ocorre com as demais despesas públicas, para as quais não há nenhuma garantia, é uma grande redução. Esse conjunto de despesas fundamentais, como Assistência Social e Trabalho, cairão dos atuais 8,5% do PIB para apenas 3,5%.

A PEC 241 é extremamente nociva à população brasileira. O governo ilegítimo insiste em fazer os ajustes pela redução de direitos e pela restrição dos serviços públicos prestados à sociedade. Enquanto isso, os gastos financeiros não sofrem nenhuma restrição. Michel Temer ignora medidas que poderiam resultar em maior justiça social, especialmente no campo tributário. Foram afastadas as soluções como a taxação de grandes fortunas ou das maiores heranças. Perde-se a oportunidade de acertar as contas com segmentos sociais e econômicos que ganham muito e sempre. É hora de reforçar a luta!

*Daniel Almeida é deputado federal pelo PCdoB da Bahia e líder do Partido na Câmara.