Dom Basílio: Contas de 2022 do Serviço de Água e Esgoto são consideradas regulares

Na sessão da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), os conselheiros consideraram regulares – mesmo que com ressalvas – as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município no centro do estado, Dom Basilio, na região sudoeste da Bahia.

As contas são referentes ao exercício financeiro de 2022 e de responsabilidade de Josimar Silva Chaves. Segundo informou, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, considerou como irregularidades: a aquisição de combustível em desacordo com os requisitos estabelecidos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), e, a contratação irregular de pessoal por tempo determinado sem a realização de processo seletivo simplificado.

O conselheiro também alertou o gestor para evitar reincidências, sobre a possibilidade de repercutir no mérito das futuras contas. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dom Basílio teve, em 2022, a receita arrecadada de R$ 1.258.443,25 e a despesa efetuada de R$1.246.495,07, revelando um superávit orçamentário de R$ 11.948,18.

O Ministério Público de Contas, representado pela procuradora de contas Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco, opinou pela aprovação, com ressalvas, das contas, com aplicação de multa proporcional às irregularidades listadas. Cabe recurso da decisão.