CECA divulga resultados preliminares das eleições para os Conselhos Tutelares da Bahia

Publicado em 10 de outubro de 2023 por Redação

Pleito, ocorrido em 1º de outubro, contabiliza mais de 663 mil eleitores e mais de 2 mil eleitos

Garantir a crianças e adolescentes o acesso aos seus direitos fundamentais foi a motivação de milhares de eleitores/as irem às urnas de todo o Brasil no último domingo (1°/10), para eleger os novos conselheiros tutelares do país. Dos 417 municípios baianos, 413 já realizaram as suas eleições. Em toda a Bahia, o total de votantes foi 663.210, que se espalharam pelos 417 postos de votação, distribuídos pelos 27 Territórios de Identidade do estado. Esses dados são resultado de uma análise parcial que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA), órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), realizou a partir de questionários enviados às comissões eleitorais dos municípios.

Os critérios para uma candidatura ao Conselho Tutelar são simples: basta ter, no mínimo, 21 anos de idade; residir, há pelo menos três anos, no município onde pleiteia a vaga; comprovar três anos, ou mais, de experiência em projetos e atividades com foco na defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente; residir na circunscrição regional do Conselho a que se candidata; ser brasileiro nato ou naturalizado; ter reconhecida idoneidade moral; estar em dia com os direitos políticos e, no caso dos homens, com as obrigações militares. Este ano, 4.998 cidadãos e cidadãs baianos/as concorreram às cadeiras, tendo sido eleitos e habilitados 2.231.

Avanços e desafios

Analisando o panorama das eleições de maneira preliminar, o CECA destaca que houve um aumento da participação popular no processo. Juazeiro e Vitória da Conquista, por exemplo, conseguiram dobrar o número de eleitores. Outro dado importante é o avanço da utilização de urnas eletrônicas, presentes em mais de 54% dos municípios da Bahia. A utilização desses equipamentos, cedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), faz parte de uma estratégia do órgão para garantir mais segurança no processo eleitoral.

“A atuação do TRE baiano imprime maior eficiência ao pleito, bem como dá maior segurança com o uso das urnas eletrônicas. Ficamos orgulhosos de poder contribuir com as eleições dos Conselhos Tutelares”, comentou o presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, em matéria veiculada no site do órgão, em julho deste ano.

A interpretação dos dados das últimas eleições dos Conselhos Tutelares levou o Conselho a perceber um elemento a melhorar: a distribuição geográfica dos locais de votação que, segundo Antônio Marcos Santos, presidente do CECA, “ainda são na zona urbana. O que nos preocupa, já que a Bahia tem uma população do campo muito grande”. Outro apontamento é a pouca mobilização dos postulantes ao Conselho Tutelar – dada a quantidade de concorrentes, o número de votantes é baixo, representando um percentual de apenas 0,33% por candidato habilitado.

Pesquisa em desenvolvimento

Até o momento, Conselhos de Direitos/Comissões Eleitorais de 251 municípios baianos responderam o 1° questionário do CECA sobre o processo eleitoral, que trata sobre os tipos de urnas, a quantidade de conselhos nos municípios, os salários dos conselheiros tutelares e a quantidade de candidatos inscritos e homologados. Já em relação ao segundo questionário, respondido por representantes de 235, os tópicos foram locais de votação, quantidade de urnas, total de comparecimento da população e total de conselheiros tutelares em exercício de mandato que foram reeleitos.

O Conselho Tutelar

Instituído 1990, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, que tem o objetivo de zelar pela efetivação dos direitos de crianças e adolescente, monitorando e fiscalizando entidades governamentais e não-governamentais que atendem a esse público. O conselheiro tutelar, portanto, é o agente que tem a responsabilidade de cumprir o que consta no dispositivo legal, garantindo que crianças e adolescentes acessem todos os direitos fundamentais à pessoa humana, lhes assegurando, por diversos meios, liberdade e dignidade.

Entre as atribuições específicas do Conselho Tutelar, presentes nos artigos 95 e 135 do ECA, estão o encaminhamento, ao Ministério Público (MP), de fato que constitua infração administrativa ou pena contra os direitos da criança e do adolescente; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento; e a promoção e incentivo, na comunidade e nos grupos profissionais, de ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos a esse público.