Advogados podem ser contratados por Prefeituras sem licitação

 

A Prefeitura de Vitória da Conquista vai ao MP – Ministério Público – mostrar a necessidade da manutenção dos contratos advocatícios firmados com escritórios da capital baiana.

Em recente decisão registrada no mês de setembro do ano em curso, uma decisão favorável para os advogados atesta a legalidade dos contratos firmados com prefeituras. O STF – Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que afirmou ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal sem licitação.

TCM

Uma outra denúncia, anterior a atual, feita ao MP – Ministério Público, que apontava suposta irregularidade no contrato firmado com o escritório Ismerim Advogados Associados, não prosperou e foi indeferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Na recente decisão, o TCM/BA publicou Acórdão no processo TCM nº 02970e18, declarando expressamente a legalidade da contratação do referido escritório, ressaltando, inclusive, a ocorrência de coisa julgada na hipótese. “Esses contratos são necessários, e a Prefeitura tem economizado milhões. Vamos provar a legalidade e os contratos serão mantidos”, garante o prefeito Herzem Gusmão (MDB).

Durante 20 anos os gestores do PT de Vitória da Conquista mantinham contratos com escritórios em Salvador e nunca foram questionados. Eles (contratos) são legais.