Mês: novembro 2024

Neste ano de 2024, o feriado do Dia da Consciência Negra será celebrado pela primeira vez em todo o país após a sanção da lei que o oficializa. Um marco histórico que representa uma vitória simbólica, mas, infelizmente, ainda esbarra na resistência estrutural que impede a plena efetivação de políticas antirracistas no Brasil, sobretudo no campo da educação. A pergunta que surge é: como avançar na construção de uma educação verdadeiramente antirracista, que vá além das solenidades e do simbolismo?

A Lei 10.639/2003: uma revolução silenciosa?

A Lei 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas, representa um passo importante na luta contra o racismo. No entanto, mais de 20 anos depois de sua promulgação, sua implementação permanece distante de ser uma realidade consolidada. O que vemos é uma aplicação parcial, esvaziada de conteúdos críticos e desconectada das vivências concretas dos estudantes negros. Isso acontece em grande parte devido à falta de vontade política, formação, além do racismo institucional que ainda permeia as estruturas do sistema educacional.

A omissão na aplicação da Lei 10.639/2003 tem consequências devastadoras para a vida dos estudantes, especialmente os negros. A invisibilização das histórias e culturas africanas e afro-brasileiras reforça a marginalização racial e alimenta a perpetuação de estereótipos. Ao negligenciar esse ensino, o sistema educacional nega a identidade e a ancestralidade de milhões de alunos, além de perder a oportunidade de promover um pensamento crítico e transformador que poderia combater o racismo estrutural.

O impacto na vida dos estudantes

Sem uma educação antirracista, os estudantes negros continuam a enfrentar um ambiente escolar hostil, marcado por micro e macroagressões fruto dos preconceitos. A escola, que deveria ser um espaço de emancipação e igualdade, acaba reproduzindo as desigualdades raciais, sociais e de gênero.

A falta de representatividade nos currículos e a ausência de debates críticos sobre raça e racismo fazem com que os alunos negros muitas vezes não se vejam como protagonistas de suas próprias histórias.

Essa omissão não é apenas um problema educacional, mas também um entrave ao desenvolvimento social. O racismo estrutural e institucional , que perpetua a desigualdade de oportunidades, se manifesta na sala de aula.

A não implementação da Lei 10.639/2003 não afeta apenas os estudantes negros, mas também os brancos, que são privados de uma visão crítica sobre a formação da sociedade brasileira. Sem esse conhecimento, perpetuam-se visões eurocêntricas e racistas, dificultando a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

O papel do Simmp na luta por uma educação antirracista

Em Vitória da Conquista, o Sindicato do Magistério Municipal Público (Simmp) tem se posicionado como um importante defensor da aplicação da Lei 10.639/2003 nas escolas municipais, bem como das pautas antirracistas na educação. A entidade reconhece que a luta por uma educação de qualidade passa necessariamente pela incorporação da diversidade racial e pela promoção de uma pedagogia que enfrente as desigualdades de classe e raça.

O Simmp tem cobrado do poder público municipal a garantia da formação continuada dos professores para que possam trabalhar os conteúdos previstos na Lei 10.639/2003 de maneira eficaz e crítica. A defesa de uma educação antirracista feita pelo sindicato vai além do conteúdo curricular: abrange também a exigência de melhores condições de trabalho para os/as educadores e o combate ao racismo institucional dentro da própria rede pública de ensino. Segundo o sindicato, sem professores bem preparados e respaldados, a implementação da lei continuará a ser tratada de forma superficial.

Caminhos para alterar esse cenário

Para que a educação antirracista se torne uma realidade em Vitória da Conquista e em todo o Brasil, é fundamental que a luta pela aplicação da Lei 10.639/2003 seja reforçada em vários níveis:

1) Formação de professores: a formação continuada dos educadores é essencial para que tenham as ferramentas necessárias para trabalhar a história e cultura afro-brasileira e africana de maneira crítica e contextualizada. É necessário que as universidades, junto com as secretarias de educação, promovam cursos e capacitações específicas sobre o tema.

2) Fiscalização e incentivo político: é preciso que o poder público assuma o compromisso de fiscalizar e cobrar a aplicação da lei nas escolas. Além disso, é necessário criar incentivos para que gestores escolares e professores implementem projetos pedagógicos voltados à educação antirracista.

3) Produção de materiais didáticos: ainda há uma carência de materiais didáticos que contemplem as perspectivas africanas e afro-brasileiras de maneira crítica. A produção de livros, filmes, exposições e outros recursos pedagógicos deve ser incentivada, com a participação de intelectuais negros e movimentos sociais.

4) Envolvimento da comunidade: a luta antirracista deve envolver não apenas a escola, mas toda a comunidade. Parcerias com movimentos sociais, organizações e coletivos do movimento negro que podem contribuir para enriquecer o trabalho escolar e fortalecer a educação como ferramenta de transformação social.

Uma luta que deve seguir

A educação antirracista é um direito de todas e todos, e a aplicação plena da Lei 10.639/2003 é fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária. O Novembro Negro de 2024 traz consigo o simbolismo do feriado da Consciência Negra pela primeira vez vigorando em todo o  país, mas é crucial que não se limite a um momento de comemoração ou reflexão superficial. Precisamos de ações concretas, de mobilização popular e de vontade política para que a história, cultura e identidade negra sejam, de fato, integradas ao cotidiano escolar.

A cidade de Vitória da Conquista está entre os 10 municípios do país com maior número de comunidades quilombolas, inclusive com um quilombo urbano, como é no bairro das Pedrinhas, mas em contrapartida está muito incipiente na aplicação das políticas públicas de promoção da igualdade racial.

O Simmp segue na luta pela aplicação efetiva da lei e por uma educação que enfrente as desigualdades de raça, gênero e classe. Mas essa batalha não é só dos educadores – é de toda a sociedade.

Ascom SIMMP

Assassinos confessos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados nesta quinta-feira (31), pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos, 9 meses e 30 dias. Élcio, a 59 anos, 8 meses e 10 dias.

O júri entendeu que eles são culpados de três crimes: duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima), tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves (assessora de Marielle) e receptação do veículo usado no crime. Marielle e Anderson foram assassinados em 14 de março de 2018.

Os dois réus também foram condenados a pagar uma pensão para o filho de Anderson, Arthur, até ele completar 24 anos. E pagar, juntos, R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas: Arthur, Ághata, Luyara, Mônica e Marinete.

Na leitura da sentença, a juíza Lúcia Glioche destacou que nenhuma condenação serviria para tranquilizar as famílias, mas era uma resposta importante à perspectiva de impunidade dos criminosos.

“A justiça por vezes é lenta, é cega é burra, é injusta, é errada, é torta. Mas ela chega. Mesmo para acusados que acham que jamais vão ser atingidos. A justiça chega aos culpados e tira o bem mais importante deles, depois da vida, que é a liberdade”, disse a juíza.

Ronnie e Élcio estão presos desde 12 de março de 2019. Eles fecharam acordo de delação premiada.  Os acusados de serem mandantes dos crimes são os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e deputado federal. O delegado Rivaldo Barbosa, chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro na época do crime, é acusado de ter prejudicado as investigações. Os três estão presos desde 24 de março deste ano.

Por causa do foro, há um processo paralelo no Supremo Tribunal Federal (STF) que julga os irmãos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa. Também são réus no processo o ex-policial militar Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, que teria ajudado a se livrar da arma do crime, e o major Ronald Paulo Alves Pereira, que teria monitorado a rotina de Marielle.

A motivação do assassinato de Marielle Franco, segundo os investigadores, envolve questões fundiárias e grupos de milícia. Havia divergência entre Marielle e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão sobre o Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.

Segundo dia de julgamento

Antes da decisão, os promotores de Justiça e os advogados dos réus fizeram a sustentacão oral perante o júri.

Os promotores defenderam que Ronnie e Élcio mataram Marielle por dinheiro e que quiseram assassinar também Anderson e Fernanda Chaves para não deixar testemunhas. Eles sustentaram que Élcio, motorista do carro usado no crime, teve a mesma culpa nos homicídios que Ronnie, que efetuou os disparos. De acordo com os promotores, ambos sabiam que a morte de Marielle tinha sido encomendada por ela ser vereadora e em razão de suas causas políticas.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) disse que eles não se arrependeram e só fecharam acordo de delação premiada porque sabiam que seriam condenados. E que a condenação dos dois não foi pedida apenas por causa da delação, mas porque há provas contundentes contra eles.

Na apresentação, o MPRJ mostrou que Ronnie Lessa começou a se preparar desde o ano anterior, ao fazer buscas sobre a arma usada no crime, sobre como não ter sua movimentação rastreada e sobre a vida de Marielle. Segundo as investigações, Élcio também teria feito buscas sobre políticos aliados da vereadora.

Os promotores afirmaram que, apesar do acordo de delação, eles passarão bastante tempo na cadeia. A defensora pública Daniele Silva, que atuou como assistente de acusação, destacou o lado racial do crime, uma vez que Marielle era uma mulher negra que incomodou e “mexeu com as estruturas”. Já o MPRJ salientou que, apesar de o júri ser formado por sete homens brancos, e não ter nenhuma mulher negra, bastava o jurado ser uma “pessoa com valores dentro de si”.

Defesas

A defesa de Ronnie Lessa disse que, sem a confissão e a colaboração de seu cliente, seria difícil condená-lo apenas com as outras provas. Segundo o advogado Saulo Carvalho, ele colaborou porque quis e não por se sentir “encurralado”. Ele pediu a condenação de seu cliente, “mas que fosse justa, no limite da culpabilidade dele”, negando a qualificação de motivo torpe e por motivos políticos. Tampouco que o crime tenha sido um assassinato que dificultou a defesa das vítimas, apesar de reconhecer que foi uma emboscada. Além disso, disse que a intenção de Lessa era apenas matar a vereadora e não outros passageiros do carro dela.

A defesa de Élcio Queiroz também pediu uma condenação dentro dos limites da culpabilidade e disse que ele participou do crime, mas não conhecia Marielle nem tinha motivos para matá-la. A advogada Ana Paula Cordeiro afirmou que Élcio participou de uma emboscada, mas que a defesa da vítima não foi dificultada. Além disso, Élcio não sabia que Lessa mataria Anderson nem que acertaria Fernanda, porque acreditava que seu parceiro era um “exímio atirador”.

No período da tarde, o Ministério Público fez uso do direito à réplica e reforçou os argumentos para a condenação dos réus por cerca de duas horas. A defesa de Ronnie e de Élcio teve direito à tréplica e usou cerca de 10 minutos das duas horas a que tinha direito.

O salário da Prefeita de Vitória da Conquista pode subir para R$ 30 mil a partir do dia 1º de 2025. É que a Câmara de Vereadores vai analisar um projeto de lei que prevê o reajuste.

O proposta entrou em pauta após deliberação da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores e deve ser lido na sessão desta sexta-feira, 01, e depois votado. Além do salário da prefeita, a discussão pretende aumentar os vencimentos do vice-prefeito e dos secretários municipais.

Até o fim de 2024, o salário da prefeita de Vitória da Conquista será de R$ 19.132,00. O salto para R$ 30 mil representa um aumento de 56,8%. O de vice-prefeito vai de R$ 12.404,00 para R$ 20 mil, um aumento de 61,23% e os salários de secretários saltam de R$ 10.844,00 para R$ 18 mil, crescimento de 66%.

Uma das justificativas usadas para a proposta é que o último reajuste salarial do Prefeito de Vitória da Conquista foi em 2012, há 14 anos. Desde então, não houve aumento, apenas recomposição das perdas inflacionárias.

Se aprovado, o salário do prefeito da terceira maior cidade da Bahia será maior que Bruno Reis, prefeito de Salvador, que recebe R$ 25.322,25.