Novas regras para MEI contratar plano de saúde já estão valendo

Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia / CDL (Conteúdo)

Microempreendedores individuais precisam comprovar formalização por seis meses

Para evitar fraudes, passaram a valer nesta segunda-feira, dia 29, novas regras para microempreendedores individuais (MEI) contratarem planos de saúde empresariais. Agora, o MEI deve comprovar adesão ao perfil empresarial há pelo menos seis meses no momento da aquisição do plano, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). As exigências passam a incluir também a apresentação da inscrição no órgão competente – como junta comercial – e comprovante da Receita Federal.

A comprovação de atuação como MEI também deverá ser cobrada pelas operadoras de plano de saúde no aniversário do contrato. A ANS explica que as novas regras foram pensadas para evitar fraudes, em que pessoas que não desempenham atividade empresarial realizam registro como MEI para terem acesso ao plano empresarial.

Na adesão a um plano empresarial, o MEI pode estender a cobertura a um funcionário, caso tenha, e também a dependentes, desde que seja comprovado o vínculo familiar.

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