SMS esclarece sobre obrigatoridade de dispensa de médicos com contratos temporários que passaram do limite legal

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) esclarece que, a partir do mês de abril, os contratos de médicos que atuam em alguns serviços da rede municipal de saúde serão encerrados, pois passaram do prazo máximo legal de contratação de quatro anos e não podem ser prorrogados.

Em obediência ao decreto federal nº 8373/2014 que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e que passa a vigorar para órgãos públicos no mês de abril deste ano, o Município terá que fazer a rescisão de todos os contratos que já tenham superado o total de quatro anos.

Para que a população não fique sem assistência médica, a SMS está tomando as providências emergenciais para contratação de profissionais das especialidades que terão médicos afastados em decorrência da determinação legal.

Uma chamada pública já estava em andamento antes mesmo da previsão de rescisão desses contratos, para suprir as necessidades das unidades de Saúde da Família. O prazo para a chamada foi prorrogado até 4 de abril, de forma a garantir a maior participação possível.

Vale ressaltar que a SMS realizou, anteriormente, diversas seleções para contratação de médicos, mas houve pouca ou nenhuma adesão, o que obrigou a SMS a manter os contratos dos profissionais para que não houvesse prejuízo na assistência em saúde à população.

Segundo a secretária de Saúde, Ramona Cerqueira, a SMS está empenhada em assegurar o direito à saúde de qualidade, com equipes completas nas unidades de saúde. “A população não ficará desassistida de atendimento. Já estamos providenciando novas formas de contratos para reposição do quadro de profissionais o quanto antes”, afirmou a secretária.