A minuta do decreto golpista encontrado pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres nesta quinta (12) estabelecia a criação de uma comissão aliada ao governo de Jair Bolsonaro (PL) para “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral” realizado em outubro, quando Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi eleito presidente do Brasil.

Em operação na casa de Torres, paralela ao pedido de prisão feito por Alexandre de Moraes, a Polícia Federal encontrou um documento de três páginas feito em um computador. Impresso, ele estava em um armário do ex-ministro.

O que o decreto previa?

• A criação da Comissão de Regularidade Eleitoral, controlada pelo governo Bolsonaro para “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral”;
• As quebras dos “sigilos de correspondência e de comunicação telemática e telefônica” dos membros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral);
• O decreto de estado de defesa na sede do TSE.

O que seria a Comissão de Regularidade Eleitoral?

• A comissão seria o órgão responsável por elaborar um relatório final e apontar supostas irregularidades nas eleições;
• O colegiado seria composto por oito integrantes do Ministério da Defesa (que indicaria a presidência), dois membros do Ministério Público Federal, dois peritos criminais federais, dois representantes do Congresso Nacional (um da Câmara e outro do Senado), um membro do Tribunal de Contas da União e um da Controladoria-Geral da União;

O que é ‘estado de defesa’, proposto em documento?

Proposto em um documento golpista encontrado na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, o estado de defesa é um instrumento previsto na Constituição que pode ser acionado pelo presidente da República para “preservar ou reestabelecer a ordem pública”.

Conforme o artigo 136 da Carta Magna brasileira, a necessidade de tomar a medida só se dá quando a ordem é “ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingida por calamidades de grandes proporções na natureza”.

O decreto que institui o estado de defesa tem que detalhar o tempo de sua duração – não podendo ultrapassar 1 mês, mais a prorrogação por igual período, se necessário -, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas que vigorarão, podendo ser restrições aos direitos de:

• reunião, ainda que exercida no seio das associações;
• sigilo de correspondência;
• sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Após decretar o estado de defesa, o presidente deve submeter o ato, no prazo de 24 horas, ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal -, que tem 10 dias para apreciar o texto.

Caso rejeitado, cessa imediatamente o estado de defesa.

Documento previa uso golpista do decreto

Conforme apurado pela Folha de S. Paulo, a minuta – projeto, esboço – encontrada na casa de Torres tinha como objetivo decretar estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Essa seria uma forma de golpe de Estado que mudaria o resultado da eleição que deu a vitória a Lula.

O material dá indicação de ter sido feito após a realização das eleições e teria objetivo de apurar abuso de poder, suspeição e medidas ilegais adotadas pela presidência antes, durante e depois do processo.

A defesa de Torres

Após a revelação do documento, o advogado Rodrigo Roca, que atua na defesa de Torres, informou ao UOL que o manuscrito encontrado no armário do ex-ministro não foi escrito por ele.

O advogado ainda disse que também recebeu documentos similares, mas não informou quem eram as pessoas que os entregavam.

Posteriormente, Torres se defendeu no Twitter, afirmando que a minuta teria sido vazada “fora de contexto” e que ajudaria a alimentar narrativas “falaciosas”.

“No cargo de ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil. Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP [Ministério de Justiça e Segurança Pública]”, escreveu Torres no Twitter.

“O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como ministro”, afirmou.