Lei que autoriza Brumado adquirir e doar óculos de grau e uniformes para alunos é promulgada

Resultante do Projeto de Lei nº 01/2022, apresentado pelo vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, a Lei nº 1935, de 7 de março de 2022, que autoriza o Executivo a adquirir e doar óculos de grau e uniformes escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Brumado, foi promulgada pela presidência da Casa Legislativa.

Para recebimento dos óculos de grau, o beneficiário deverá apresentar: receituário médico oftalmológico emitido através do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovação de matrícula e estar cadastrado no Bolsa Família.

Os beneficiários serão acompanhados periodicamente pelas unidades de saúde a fim de monitorar o tratamento oftalmológico.

Já os uniformes escolares, que são obrigatórios conforme exigência da Secretaria Municipal de Saúde, serão doados pelo Município a todos os alunos devidamente matriculados e frequentes. Os kits deverão conter: vestimenta completa, tênis e mochila.

Segundo a Lei, as despesas decorrentes de sua execução ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário, constando anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.