Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores

Lei institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores

LEI Nº 12.668, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado, anualmente, em 23 de março.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
MICHEL TEMER
Aloizio Mercadante
Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12668.htm