Decreto de Lula proíbe uso de armas por policias contra pessoas desarmadas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto na terça-feira (24) que define novas regras para o uso de força por policiais e proíbe uso de armas de fogo em circunstâncias que não representem riscos aos profissionais de segurança pública.

O decreto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Ricardo Lewandowski, e teve o aval do presidente Lula. Um dos principais pontos da nova norma prevê que não é legítimo o uso de arma de fogo em duas circunstâncias:

Contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão para policiais ou terceiros; e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando houver risco de morte ou lesão.