TCM multa ex-prefeita de Anagé

Na sessão da 1° Câmara, nesta quarta-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votaram pela procedência em parte de termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Anagé, Elen Zite Pereira dos Santos (PDT), em razão do pagamento irregular de multas e juros pelo atraso no recolhimento de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no exercício de 2020.

O conselheiro José Alfredo, relator do processo, imputou à gestora multa no valor de R$ 1 mil. Segundo informou o TCM, a 5ª Inspetoria Regional do TCM, sediada no município de Vitória da Conquista, apurou que, no período de janeiro, fevereiro, março, abril, outubro e novembro do exercício de 2020, a Prefeitura de Anagé realizou diversas despesas que totalizaram o valor de R$22.951,22, relativas a pagamentos de juros e multas por atraso nos pagamentos de contribuições previdenciárias.

Tais despesas foram pagas por meio de descontos realizados pela Receita Federal do Brasil – diretamente – em cotas de Fundo de Participação dos municípios (FPM).

Para o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, não sendo comprovada a má-fé, não há elementos jurídicos suficientes à possibilidade de condenar a gestora à obrigação de ressarcir o erário, com seus bens pessoais.

Porém, comprovada a mora e o pagamento de juros e correção monetária, a imposição de sanção de multa é necessária, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Cabe recurso da decisão.