Trinta tribunais de Justiça estaduais e regionais federais do país receberam nesta semana relatório preliminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisão de 496.765 processos penais. Quatro tipos de processos serão revisados pelos tribunais.
Mais de 324 mil processos (65% do total) são relativos à concessão de indultos de Natal para pessoas presas por crimes sem uso de violência ou grave ameaça. Apenas 13% dos casos analisados são considerados graves.
Cerca de 65 mil casos são relacionados a pessoas que foram flagradas portando maconha ou cultivando a planta dentro dos presídios e estão respondendo procedimento disciplinar por esse motivo.
Os tribunais deverão avaliar se o porte era de até 40 gramas da droga ou se o flagra foi de mais de seis pés de planta de maconha, volumes considerados pelo Supremo Tribunal Federal como “ilícito administrativo” e não penal.
Os tribunais também deverão rever a manutenção de prisões preventivas, sem qualquer condenação portanto, com duração maior que um ano.
Além desses, deverão ser avaliados os processos de execução penal em que não haja mais pena restante a cumprir ou que a pena está prescrita, bem como processos que caberiam progressão de regime ou livramento condicional.
O ministro Alexandre de Moraes – Foto: Carlos Moura/STF
Encontrada pela Polícia Federal no interior de Santa Catarina, a ex-mulher de Francisco Wanderley Luiz, autor do ataque à bomba na Praça dos Três Poderes,disse a agentes da Polícia Federal que ele “queria matar o ministro Alexandre de Moraes e quem mais estivesse junto na hora do atentado”. As informações são do blog da Daniela Lima da Globo News.
Ela foi conduzida à delegacia para formalizar todas as declarações em depoimento formal. Daiane, a ex-companheira do autor do atentado, disse ainda aos agentes da PF em Santa Catarina que o Francisco Wanderley chegou a fazer e compartilhar pesquisas no Google para planejar o atentado que executou ontem.
O criminoso fazia parte de grupos radicais — e a PF investiga os laços dele com outras pessoas. Segundo o relato, assim que recebeu os registros das pesquisas feitas pelo ex-marido, Daiane perguntou: “Você vai mesmo fazer essa loucura?”. Francisco Wanderlei Luiz, ex-candidato a vereador em 2020 pelo PL de Santa Catarina, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, era conhecido por publicar ameaças contra ministros do STF, políticos e outras figuras públicas nas redes sociais.
Segundo um informe da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), obtido com exclusividade pelo blog. Ainda segundo apuração do blog, a PF encontrou, no Distrito Federal, inscrições no espelho da casa ocupada por Francisco relacionadas aos eventos de 8 de janeiro. No espelho da casa que alugou em Brasília, Francisco escreveu: “DEBORA RODRIGUES, Por favor não desperdice batom.
Isso é para deixar as mulheres bonitas. Estátua de merda se usa TNT”. Para a PF, a mensagem deixada no espelho era uma referência à Debora Rodrigues, presa em 2023 após ser identificada pela PF por ter vandalizado a Estátua da Justiça com a inscrição “Perdeu, Mané”.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13), por unanimidade, permitir o cultivo de uma variedade da planta Cannabis sativa com baixo teor de substância psicoativa, desde que exclusivamente para fins medicinais. Esse cultivo deve obedecer à regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União.
O prazo para criação de regras é de seis meses. Cabe recurso à decisão. O colegiado decidiu que é possível importar sementes e cultivar a variedade da cannabis conhecida como cânhamo industrial, que tem baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol) – o princípio psicoativo da maconha. A permissão vale desde que visando a produção de medicamentos ou o uso industrial farmacêutico. Só pode ser concedida para empresas.
O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos Rodrigues, disse nesta quinta-feira (14) que as explosões registradas na noite de quarta-feira (13) em Brasília não representam “fato isolado” e que a unidade de investigação antiterrorismo da corporação já foi acionada para auxiliar nos trabalhos.
“Quero, inicialmente, fazer um registro da gravidade dessa situação que enfrentamos ontem. Tudo isso aponta que esses grupos extremistas estão ativos e precisam que nós atuemos de maneira enérgica – não só a Polícia Federal, mas todo o sistema de Justiça criminal”, disse. “Entendemos que esse episódio de ontem não é um fato isolado, mas conectado com várias outras ações que, inclusive, a Polícia Federal tem investigado em período recente”, completou o diretor.
Durante coletiva de imprensa na sede da corporação em Brasília, Passos disse ainda que já determinou a abertura de inquérito policial e o encaminhamento do caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) diante das hipóteses de atos que atentam contra o Estado Democrático de Direito e de atos terroristas. “Estamos tratando esses casos sob essas duas vertentes e, por isso, nossa unidade antiterrorismo está atuando diretamente”. As informações são da Agência Brasil.
Universo dos cafés especiais, queijos artesanais, vinhos, charutos, chocolates e cachaças se integrará nos dias 07 e 08 de dezembro
Longe de possuir um protagonismo isolado, os cafés especiais produzidos na Bahia agregam em seu entorno outras cadeias produtivas artesanais e de alta qualidade: como queijos, vinhos, charutos, chocolates bean to bar e cachaças. Uma imersão sensorial que unirá todos esses universos, em um só lugar, é o que propõe a segunda edição do Conexão Cafés da Bahia, que ocorrerá nos dias 07 e 08 de dezembro, das 10h às 20h, no Parque de Exposições de Vitória da Conquista.
“O evento oferece uma oportunidade exclusiva para os visitantes explorarem a riqueza e diversidade dos produtos baianos diretamente com os produtores. A integração única de produtos artesanais de excelência da Bahia promoverá uma experiência completa para o público. Essa abordagem cria um ambiente de valorização e conexão entre cultura local, tradição e qualidade, tornando o evento um ponto de referência para o setor”, explica Vinícius Lima, consultor especializado em pós-colheita, avaliação sensorial, Q-Grader certificado pelo Coffee Quality Institute (CQI) e co-idealizador do evento.
O Conexão Cafés da Bahia se propõe ser uma ponte que integra plantio, processos produtivos e a experiência do consumo, unindo no friozinho de Conquista o melhor da produção artesanal da Bahia e tem o apoio do Sebrae, Coopmac e Sescoop. O evento terá 30 expositores, estima receber um público acima de 2 mil pessoas, e terá um espaço dedicado a oficinas e workshops de harmonização de café, queijo, vinho, chocolate e charuto.
Nomes conceituados no cenário nacional e internacional já estão confirmados para o evento, como é o caso do premiado barista Emerson Nascimento, do Coffee Five, Rio de Janeiro. Vencedor de competições internacionais com bebidas à base de café – em Singapura, Portugal, México, Arábia Saudita, Itália, Coreia do Sul, Turquia, Colômbia e Amsterdam -, ele acredita que essa conexão entre produtos é uma tendência no país. “O café é, assim como vinhos, charuto, queijo, um produto que você precisa conhecer para conseguir cada vez mais apreciadores”, afirma.
“Hoje a gente já consegue ter acesso a café 100% café, mas isso ainda continua sendo estranho para a maioria do brasileiro. A tendência é que cada vez mais profissionais de café eduquem essas pessoas para conhecerem o produto café, estudem sobre esse produto e se conectem com ele de uma forma muito mais inteligente. Assim como aconteceu no vinho, assim como aconteceu no queijo e no charuto. Então, todos eles são produtos que você precisa querer conhecer e a partir do que você conhece e gosta, você começa a consumir e se conectar com outros produtos que tem essa performance sensorial”, declara Nascimento.
Time de peso
A conexão promovida pelo evento traz outra protagonista neste segmento: a produção com sustentabilidade. É o caso do café orgânico Colheita das Alegrias, produzido na região de Vitória da Conquista, plantado no sistema de agrofloresta regenerativa. “Além de fazermos um cafezão, temos um café que traz propósito, compromisso social com a comunidade”, diz Marcos Fenício, sócio do Café Colheita das Alegrias. Para ele, o evento vai promover um intercâmbio sensorial com pessoas de todo o Brasil, que irão à Conquista se conectar com o café da Bahia, com licores, chocolates e queijos de qualidade.
“Esse tipo de evento traz pessoas de renome nacional, que vêm conhecer o que que a gente tem aqui de café, outros produtos, que trazem suas experiências e que levam um pouco da história daqui da Bahia para fora também. Quando a gente faz esse evento aqui em Vitória da Conquista, a gente começa a mostrar essa integração sensorial para o Brasil”, defende Fenício.
A queijaria Nobre, tricampeã com medalha de ouro no Concurso Mundial de Queijos e com o único iogurte ouro por duas vezes também em um concurso mundial, estará no evento. De acordo com André Oliveira, proprietário da queijaria, o Conexão Cafés da Bahia tem um papel importante de ajudar a divulgar os produtos de altíssima qualidade beneficiados na região, que geram emprego e renda.
“Vamos contribuir apresentando um queijo de leite cru tipo emental suíço premiado mundialmente, um queijo minas frescal para harmonizar com café, além dos iogurtes artesanais, com geleia da fruta sem adição de corantes, aroma e açúcar. O evento une não só o café especial, mas também produtos artesanais e gourmet, que ajudam a alavancar o desenvolvimento da nossa região, dando mais visibilidade nos setores de gastronomia, turismo e lazer”, finaliza Oliveira.
Dep. Waldenor Pereira, Governador Jerônimo Rodrigues e o dep. estadual José Raimundo todos do PT.
Acaba de chegar à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei do Executivo que vai contemplar uma reivindicação antiga das comunidades agrícolas baianas: o PL que “Institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola – EFAs e Casas Familiares Rurais – CFRs do Estado da Bahia.
Esta iniciativa está sendo comemorada especialmente pelo deputado estadual Zé Raimundo, que responde interinamente pela Presidência da ALBA. “Eu e o deputado federal Waldenor Pereira estamos muito satisfeitos com mais esta iniciativa do governador Jerônimo Rodrigues, especialmente porque atuamos historicamente em defesa das EFAS e temos recebido muitas ligações e mensagens das lideranças locais nos agradecendo pelo apoio a mais este benefício”, comentou Zé Raimundo.
Da atuação histórica dele e do deputado Waldenor Pereira para fortalecer a educação no campo, Zé Raimundo computa entre os resultados positivos a implantação do primeiro curso de Agroecologia do Brasil. Em nível de licenciatura, o curso teve início em 16 de julho de 2024, no município de Riacho de Santana, nas instalações da Faculdade de Agroecologia do Pequeno Agricultor, vinculada à Associação das Escolas das Comunidades e Famílias Agrícolas da Bahia(Aecofaba).
Agora o PL Nº 25.586/2024, publicado no D.O do Legislativo no último dia 13 de novembro, traz novas conquistas, avalia, pois define que o programa de apoio técnico a ser instituído consiste em projetos e ações integrados de iniciativa comunitária para proporcionar, em caráter suplementar, educação nos níveis fundamental e médio, educação profissional e formação inicial e continuada a adolescentes, jovens e adultos no campo.
Através da nova lei a ser apreciada, o governo do estado poderá firmar convênios, termos de cooperação técnica e similares com entidades sem fins lucrativos mantenedoras das escolas de famílias agrícolas visando contribuir para a manutenção e o funcionamento das EFAs ou CFRs do Estado da Bahia. Caberá ao Executivo também a função de “fiscalizar a correta aplicação dos recursos repassados e analisar a prestação de contas de modo a contribuir para que as EFAs ou CFRs do Estado da Bahia possam atingir os objetivos da educação do campo”.
Também será encaminhado, anualmente, à Secretaria da Educação, cadastro atualizado das EFAs ou CFRs, das quais sejam mantenedoras, contendo dados relacionados aos alunos, professores e demais funcionários administrativos, equipamentos, demandas, iniciativas didático-pedagógicas e outras informações necessárias ao acompanhamento das Escolas.
O Programa será subsidiado por recursos orçamentários específicos das Secretarias da Educação, do Meio Ambiente, de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura e de Desenvolvimento Rural, bem como por recursos provenientes de transferências a estas Secretarias de Programas de fortalecimento institucional do Estado.
A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista voltou a publicar portarias que determinam a exoneração de servidores públicos municipais já aposentados e que estão sob Regime Geral de Previdência Social, mas que ainda continuam atuando. As portarias nº339 e nº340, foram publicadas no Diário Oficial nesta quinta-feira (14).
De acordo com a Prefeitura, “a medida dá continuidade ao processo continuidade ao processo que se estende em diversas áreas e secretarias do município, cumprindo determinação contida na Constituição Federal e na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, face à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do Tema nº 1.150, proferido em setembro de 2022”.
O assunto é um dos mais polêmicos da gestão de Sheila Lemos (União Brasil) e gerou grandes protestos e reivindicações de servidores municipais que atuam em diferentes setores do Governo Municipal, principalmente os professores das escolas municipais, já que foram os primeiros atingidos pelas portarias, em 2023.
No entanto, a Prefeitura não voltou atrás e retornou a realizar as exonerações. Ainda segundo a Prefeitura, ” a medida cumprirá todos os prazos de defesa previstos em lei, que será de 10 dias após a notificação do servidor”.
Os servidores que foram relacionados na lista de desligamento , ou seja, convocados pela portaria, deverão prestar informações e apresentar defesa face à apuração de eventual vacância em cargo público, em virtude da aposentadoria pelo INSS. Os servidores aposentados exercerão suas funções até 31 de dezembro deste ano. O desligamento ocorrerá após a análise das notificações.
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