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CNJ: Procurador de Brumado apresenta propostas para evitar que TJ-BA feche comarcas no interior

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procurador-acioli-viana-brumado-noticias-87Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) vai empreitar uma série de medidas para evitar o fechamento de comarcas no interior do estado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O procurador geral do município de Brumado e conselheiro estadual da OAB, Acioli Viana, foi quem apresentou as propostas.

Segundo ele, o tribunal pode encerrar as atividades de até 101 comarcas no interior. A OAB propôs o Pacto pela Justiça e lançou a campanha “Nenhuma Comarca a Menos”. A Ordem pretende provocar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para intervir nos critérios do estudo realizado pelo tribunal, no sentido de que se leve em consideração os dois graus de jurisdição para avaliar a distribuição de servidores.

O Colégio de Presidentes das subseções da OAB baiana teme que a medida prejudique ainda mais a advocacia no interior, sobretudo o acesso à Justiça. A OAB ainda pode ingressar com um mandado de segurança para impedir o encerramento das atividades das unidades.

ASSEMBLEIA E OAB FIRMAM PACTO CONTRA FECHAMENTO DE COMARCAS NA BAHIA

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Alba OAB     Presidentes da Assembleia e da OAB, ao centro, firmam pacto (Foto Divulgação).

Os presidentes da Assembleia Legislativa da Bahia, Ângelo Coronel (PSD), e da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, firmaram um pacto contra o fechamento de comarcas e para melhorar o acesso à justiça comum. Proposto pela vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão, o Pacto pela Justiça deverá envolver, ainda, os poderes Judiciário e Executivo.

O planejamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) previa o fechamento de 120 das 240 comarcas instaladas no interior, segundo o presidente da AL-BA. “Esse número já caiu para 60, mas ainda é muito significativo”, disse o presidente Ângelo Coronel. Continue lendo