Conquista: Prefeitura usa Lei de 1999 para regulamentar transporte de vans
A bancada de oposição na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista lançou uma nota em protesto ao Decreto nº 18.212/2017, da Prefeitura que regulamenta o transporte coletivo feito por vans na cidade.
A administração entendeu que durante 20 anos os governos anteriores não resolveram o grave problema que contribuiu para a desregulamentação do sistema de transporte na terceira maior cidade da Bahia. São mais de 2 milhões de passageiros por mês que usam o transporte.
Lei 968 de 1999
O prefeito Herzem Gusmão (PMDB) se reuniu com a bancada de situação e chegou a iniciar entendimentos para enviar para o Legislativo Municipal o projeto para discussão interna na Casa.
A PGM – Procuradoria Geral do Município deu conhecimento ao prefeito que é prerrogativa do poder executivo regulamentar e normatizar o serviço de transporte de acordo a Lei 968/99, cujo PL – Projeto de Lei foi iniciado pelo Executivo Municipal, à época, na gestão do PT – Partido dos Trabalhadores e aliados. No ato o dever Jurídico ficou a cargo da Prefeitura regulamentar o transporte seletivo. No texto da Lei reza:
Art. 14 – Os transportes seletivo, especial e individual serão disciplinados em regulamento próprio, a ser expedido pelo Poder Executivo, que definirá o preço público a ser cobrado pelo ato que permitir ou autorizara prestação do serviço. Continue lendo
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