Projeto de lei quer classificar despesas de saneamento básico como obrigatórias na saúde pública
Foto: Reprodução/Agência do Rádio
Um projeto de lei complementar, em tramitação no Congresso Nacional, pretende classificar as despesas de saneamento básico como obrigatórias no âmbito da saúde. Com a medida, o repasse dos recursos federais seria feito por meio do orçamento do Ministério da Saúde.
De acordo com a Agência do Rádio, atualmente, a transferência de verbas a estados e municípios é facultativa e está sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional, ainda que a legislação brasileira considere o saneamento uma questão de saúde pública.
O PLP 133/2019, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), muda a Lei Complementar nº 141, de 2012, e tem como objetivo universalizar os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, por meio das companhias locais de saneamento.
Se a lei for alterada, esses investimentos passarão a ser obrigatórios e deverão ser necessariamente pagos, como ocorre com o pagamento de servidores públicos, por exemplo. Além disso, o texto considera o tratamento de água potável e coleta de esgoto como ações de serviços públicos de saúde.
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