Arquivos da categoria: Brasil

#InformeDireito: Licença Maternidade de 6 meses empregado e empregador

joao-carlos-soriano-brumado-noticias-83Foto: Cláudio Amaral

A Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, trouxe em seu contexto o Programa Empresa Cidadã, que tem como escopo a prorrogação de licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. Em outras palavras, a referida lei, tem como essência, a instituição do programa em questão, a fim de ampliar a licença maternidade pelo período de até 6 (seis) meses.

Assim, a sanção da lei formando o Programa Empresa Cidadã, que beneficiou inicialmente os cargos públicos federais destina-se a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da constituição federal, que estabelece um período de 120 (cento e vinte) dias. Continue lendo #InformeDireito: Licença Maternidade de 6 meses empregado e empregador

Decisão do Supremo eleva valor de atrasados do INSS

Os cerca de 27 mil segurados que esperavam a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a aplicação de juros de mora no cálculo da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou do precatório terão atrasados maiores.

A Suprema Corte decidiu, na última quarta-feira, que o valor devido ao segurado deve ter juros pela demora entre o cálculo do atrasado e a emissão do pagamento.

Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), a espera para receber a grana após a execução é de, em média, seis meses, mas pode chegar a até dois anos.

Cuba cancela envio de médicos para o Brasil; médicos não querem voltar

MAis-Mais-768x511O governo de Cuba suspendeu o envio para o Brasil de 710 profissionais treinados para trabalhar no Programa Mais Médicos. O grupo deveria desembarcar no País ainda neste mês. A decisão do governo cubano, comunicada ao Ministério da Saúde na terça-feira, 11, é reflexo do descontentamento com a grande quantidade de médicos que se recusam a voltar para Cuba, terminados os 3 anos de trabalho no programa. Há atualmente 88 profissionais que recorreram à Justiça para permanecer no Brasil e garantir o direito de continuar no programa do governo federal. Continue lendo Cuba cancela envio de médicos para o Brasil; médicos não querem voltar

Novas regras para aviação completam um mês e mudam direitos dos passageiros

Aeroporto-BAs novas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão em vigor há um mês e preveem várias mudanças na compra de passagens e nos direitos dos passageiros. No entanto, a alteração mais polêmica, que estabelecia a cobrança pelas bagagens despachadas, continua suspensa por decisão da Justiça. Continue lendo Novas regras para aviação completam um mês e mudam direitos dos passageiros

Veja quem garante a revisão que dá a aposentadoria integral

O trabalhador que se aposentou depois de entrar em vigor a regra 85/95, mas mesmo assim recebeu um benefício com desconto, pode ter direito a uma revisão de sua aposentadoria.

A fórmula que concede o benefício integral, igual a média dos salários, entrou em vigor em 18 de junho de 2015.

Para garantir o cálculo, o segurado precisa ter, na soma da idade com o tempo de contribuição, 85 pontos, se for mulher, e 95 pontos, se for homem.

Por erro no sistema do INSS ou falta de reconhecimento de períodos trabalhados, por exemplo, o segurado pode ter recebido o desconto do fator previdenciário no seu benefício, mesmo já tendo direito ao cálculo mais vantajoso, pela regra 85/95.

MPF suspeita que houve corrupção generalizada no governo Cabral

RioProcuradores do Ministério Público Federal (MPF) afirmaram hoje (11) que o esquema de corrupção supostamente liderado pelo ex-governador Sérgio Cabral havia se alastrado para todas as áreas do governo. Em uma entrevista coletiva à imprensa, os procuradores Eduardo El Hage e Rodrigo Timóteo detalharam desvios na área da saúde e adiantaram que até o fim do ano novas revelações serão feitas sobre corrupção em outras áreas.

“Isso não era setorizado no Rio de Janeiro. O governo Cabral roubou dos cofres públicos em todas as áreas, e até o final do ano vamos mostrar isso. Essa é mais uma perna de um esquema criminoso que se instalou”, disse El Hage. Continue lendo MPF suspeita que houve corrupção generalizada no governo Cabral

Jundiaí: Dupla sertaneja famosa sofre grave acidente de carro

Acidente TaxiA dupla sertaneja Henrique e Juliano teve um grande susto na noite da última quinta-feira (6), por volta das 23h, em São Paulo. Segundo a coluna Retratos da Vida, do jornal Extra, os cantores estavam em um táxi, seguindo do aeroporto de Jundiaí para a casa de shows Villa Country, quando o motorista perdeu o controle do veículo.

Nas redes sociais, os sertanejos falaram sobre o acidente. “Foi um susto muito grande e acabei batendo a cabeça em alguma parte do carro (ou no teto, ou na lateral do interior do veículo) mas não passou disso. Graças a Deus estamos todos bem e nada de mais grave acabou acontecendo com ninguém ali dentro do carro”, escreveu o sertanejo. Continue lendo Jundiaí: Dupla sertaneja famosa sofre grave acidente de carro

Gerente gay é demitido de banco após postar vídeo com o noivo no Facebook

itau-17Um gerente de uma agência do Itaú Unibanco de São Paulo foi demitido poucos dias após postar no Facebook um vídeo no qual é pedido em casamento pelo noivo. A denúncia de homofobia foi levada ao Sindicato dos Bancários do Estado, que entrou com denúncia contra o banco.

O funcionário batia todas as metas e ganhou, em um ano e meio de trabalho, dez prêmios por desempenho. Ele afirma que sua gestora justificou o desligamento por motivo de ‘postura’. O ex-gerente é formado em administração, tem pós-graduação em gestão e trabalhava no Núcleo de Relacionamentos de Gerentes do Itaú Unibanco.

Ele afirma que há meses recebia intimações de sua gestora para “melhorar a postura” – entre as orientações usar ternos, calças e camisas “menos justos”. O ex-gerente move uma ação trabalhista contra o Itaú Unibanco por danos morais e discriminação. Em nota, o banco disse que os reais motivos do desligamento nada têm a ver com a situação citada.

As informações são do Estadão.

Governo propõe salário mínimo de R$ 979 para o próximo ano

salario-liquido-300x204O governo propôs salário mínimo de R$ 979 para o próximo ano. O valor consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, apresentado nesta sexta (7). Atualmente, o salário mínimo é R$ 937.

Durante a apresentação, o governo afirmou que a proposta segue a regra atual, que determina a correção do mínimo pela inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) de dois anos anteriores.

Como em 2016 houve contração de 3,6% do PIB, o salário mínimo será corrigido exclusivamente pela variação do IPCA de 2017. Para chegar a estimativa, o governo considerou a estimativa de 4,48% para o IPCA que consta do boletim Focus, pesquisa com mais de 100 instituições financeiras divulgada toda semana pelo Banco Central.

*Com informações da Agência Brasil

Remédios terão reajuste de até 4,76% nos preços

remedios-56Foto: Reprodução

Os preços dos remédios poderão subir até 4,76%. Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) fixou em 4,76% o reajuste máximo permitido aos fabricantes na definição dos preços dos medicamentos.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União. A regulação é válida para um universo de mais de 19 mil medicamentos disponíveis no mercado varejista brasileiro. Em 2016, o reajuste máximo autorizado foi de 12,5%. Em 2015, foi de 7,7%.

Em 2014, o reajuste foi de 5,68%. De acordo com o G1, o reajuste leva em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 10 de março de 2017, cuja taxa foi de 4,76% no período de março de 2016 a fevereiro de 2017.

O Ministério da Saúde informou que o reajuste é o menor registrado nos últimos 10 anos. Para este ano, o ajuste médio autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ficou em 2,63%, valor abaixo da inflação acumulada de 4,76%.